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Prefeito envia projeto à Câmara concedendo gratuidade no transporte público no dia da eleição

Nessa quinta-feira (4), o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto encaminhou a Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei que estabelece a gratuidade do transporte público para o domingo (7), dia do primeiro turno das eleições.

Na justificativa da proposta, o prefeito afirma que a concessão do benefício da gratuidade, além de permitir o exercício da democracia, reveste-se de grande alcance social, portanto, solicita a autorização do Poder Legislativo para a concessão do benefício. Quanto ao ressarcimento dos valores devidos às empresas concessionárias que exploram o sistema de transporte coletivo, por conta da gratuidade da tarifa, o município poderá adotar uma das formas estabelecidas no art. 2º, da Lei 2.264, de dezembro de 2017, inclusive, a compensação tributária.

“Eu sei que custa aos cofres públicos, mas nós temos reserva para isso. Muita gente deixou de votar no pleito passado e, de lá pra cá, muita gente mudou de casa, então, o meu esforço é no sentido de que mais e mais amazonenses votem de acordo com as suas consciências e que tenhamos uma eleição representativa. O investimento na democracia vale a pena”, afirma Arthur Neto.

Várias demandas foram encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), pedindo a gratuidade do transporte coletivo para as eleições. Em suas decisões, a Corte Eleitoral considerou que a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo Municipal e, embora tenha havido o recadastramento biométrico transferindo os eleitores para as unidades de votação mais próximas de suas residências, não há qualquer impedimento para que a gratuidade seja estabelecida.

Ainda segundo o prefeito, a medida é salutar e tem como objetivo garantir o que preconiza a Constituição Federal, sobre a obrigatoriedade do voto para maiores de 18 anos a 70 anos. “Para isso é justificável que o Estado ofereça aos cidadãos as condições necessárias para que ele exerça plenamente a sua cidadania”, conclui Arthur.

Projeto

O Projeto de Lei foi encaminhado pela Casa Civil do Município com pedido de urgência, nesta manhã, e já está na Câmara Municipal, devendo passar pela avaliação das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e de Transportes, além de ser submetido à votação plenária, conforme o que determina o regimento da Casa Legislativa. Todo o processo deve ser concluído até sexta-feira (5), para que a Prefeitura de Manaus possa sancionar, publicar e executar a medida.

Frota 100%

A frota, de acordo com a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), deverá operar com 100% dos veículos e sistemas de fiscalização e de apoio nos terminais. A operacionalização do atendimento aos usuários será divulgada imediatamente após a aprovação, pela CMM, da autorização para a gratuidade.

Com informações da assessoria