Prefeito já poderia ter resolvido problema do aumento da tarifa de ônibus apenas com um decreto

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Uma declaração dada na tarde dessa sexta-feira pelo secretário-geral da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Rodrigo Portilho, causou estranheza diante das repetidas demonstrações públicas de aborrecimento do prefeito Artur Neto, em aparições nos veículos de comunicação, com o reajuste da tarifa de transporte coletivo pelos empresários. A informação repassada por Rodrigo Portilho faz entender que o prefeito Artur Neto estaria fazendo um jogo de cena, uma lambança pra ganhar a simpatia do eleitor porque, na verdade, ele já poderia era ter resolvido o problema apenas com a assinatura de um decreto.

Durante entrevista coletiva, o secretário-geral da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM, Rodrigo Portilho, afirmou que a medida mais urgente para evitar o aumento da tarifa de ônibus, conforme está amparada pela decisão do STJ, pode ser um decreto da Prefeitura de Manaus editando o valor da tarifa, o que anularia as ações judiciais em curso.

A informação é confirmada pelo defensor público da Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos, Carlos Alberto Almeida Filho. “Há uma medida que pode impedir que o aumento ocorra ainda este sábado. É uma medida que já poderia ter sido tomada há muito tempo porque o argumento das empresas de ônibus quando protocolaram a ação judicial foi de ausência de manifestação do município com relação aos padrões de aumento da tarifa. O Município já poderia ter fixado, inclusive hoje – sexta-feira, 06 de maio – o valor de R$ 3 em decreto. Por ser o poder concedente, o decreto do Município excluiria a existência de ação por omissão”, frisou Carlos Almeida Filho.

Já o deputado estadual José Ricardo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado, afirmou, durante a entrevista coletiva, estranhar a movimentação dos empresários do transporte público, do Município e dos trabalhadores do setor. “Estranhamente parece algo combinado: as empresas entram na Justiça, a Prefeitura faz de conta que recorre, o Sindicato dos trabalhadores ameaça paralisar o serviço, criando um ambiente para justificar o aumento”, criticou.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, Álvaro Campelo, também disse suspeitar de “uma combinação entre o sindicato patronal e laboral” para pressionar pelo aumento da tarifa.

Força-Tarefa

Uma força-tarefa composta por representantes da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), Ministério Público Estadual (MPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus e Procon Amazonas, anunciou  na tarde desta sexta-feira, 6 de maio, que vai entrar com recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou aumento de 12,37% da tarifa de ônibus do transporte público em Manaus, alegando que o instrumento utilizado pelas empresas de ônibus é incabível e a decisão, portanto, é passível de nulidade.

Além da petição junto ao STJ, a força-tarefa fará um recurso de agravamento interno no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) contra o arquivamento do Pedido de Suspensão de Liminar (PSL) que os órgãos de defesa do consumidor tinham ajuizado em 14 de abril passado. Durante entrevista coletiva, os representantes da força-tarefa alertaram, ainda, que a Prefeitura de Manaus pode evitar o aumento autorizado pelo STJ, e que pode entrar em vigor a partir de amanhã, editando decreto que estabeleça o valor da tarifa.

De acordo com o defensor público da Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos, Carlos Alberto Almeida Filho, a petição a ser ajuizada no STJ, na próxima segunda-feira, comunicará a nulidade da decisão em razão de ter sido proferida em recurso, chamado de Reclamação Constitucional, que pode ser considerado incabível judicialmente para a situação.

“Reclamação Constitucional só vale quando há violação da decisão ou autoridade de um tribunal e o STJ não possui, até o momento, qualquer processo ou decisão válida sobre a questão que está sendo tratada aqui, qual seja o aumento da tarifa de ônibus do transporte público de Manaus. A decisão do STJ, que foi proferida no mesmo dia em que foi protocolado o recurso das empresas, deveria ter sido pelo arquivamento da demanda”, afirmou Carlos Almeida Filho.

A força-tarefa também vai entrar com recurso de agravamento interno junto ao TJAM para que haja uma apreciação do tribunal sobre os motivos do arquivamento do PSL ajuizado pela força-tarefa contra a liminar concedida pelo TJAM que havia autorizado o aumento da tarifa de ônibus. Não houve comunicação específica do tribunal, à força-tarefa, sobre o arquivamento.