Prefeitura assina acordo de cooperação com o TJAM para negociação de dívidas de contribuintes

A Prefeitura de Manaus e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) assinaram um acordo de cooperação técnica para a negociação de dívidas municipais com valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil antes de gerarem cobranças judiciais.

O termo de cooperação, que enfatiza a adoção de formas alternativas de cobrança, foi assinado pelo presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões, e pelo procurador-geral do município, Rafael Albuquerque.

De acordo com Rafael Albuquerque, as medidas previstas no acordo entrarão em vigor após sanção de uma lei municipal que está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

“Historicamente, toda a cobrança administrativa feita pelo município, de qualquer valor, gerava o ajuizamento de execução fiscal. Em 2015 foi editada uma lei estabelecendo um valor mínimo de ajuizamento em cerca de cinco mil reais, e agora, a ideia é majorá-lo para os dez mil reais. Isto vem ao encontro da política de desjudicialização e de modernização da cobrança, determinada pelo prefeito Arthur Neto”, esclareceu o procurador do município.

Os meios extrajudiciais de recuperação de ativos são uma medida importante para a redução do volume de execuções fiscais. Para assinatura do acordo, também foi levado em consideração o uso indiscriminado da via judicial para a cobrança da dívida ativa e a força de trabalho das unidades judiciais.

A racionalização do processo de cobrança pode favorecer a arrecadação municipal e, consequentemente, impulsionar os investimentos em prol da sociedade.

“A novidade maior é a conjugação de esforços para a efetiva implementação de meios alternativos de cobrança. A ideia é a de que débitos inferiores a R$ 10 mil fiquem sujeitos exclusivamente a estes mecanismos extrajudiciais de cobrança. Aqueles superiores a este valor, mesmo antes do ajuizamento, serão submetidos a uma fase pré-processual no âmbito do Cejusc – Dívida Ativa, tornando-se propriamente um processo judicial apenas se não obtivermos êxito na negociação. Ganha o Poder Judiciário, com a diminuição do acervo e a otimização do procedimento; o contribuinte, com a diminuição de encargos da dívida, e o município, com a recuperação de receita e a possibilidade de proporcionar mais investimentos públicos”,explicou o procurador do município.

Com informações do TJAM.