Prefeitura dá um “passa fora” no MPE e não cumpre acordo para execução de serviços de Saneamento Básico na zona Norte

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Secretarias municipais da administração de Artur Neto teriam descumprido acordos firmados em 2009 e 2010 com a Comissão de Moradores da comunidade Rio Piorini, bairro Terra Nova (zona Norte da cidade), para execução de obras na área de Saneamento. A denúncia foi feita pelo vereador professor Bibiano (PT) durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), desta terça-feira (19).

Segundo a denúncia, o acordo teria sido firmado com a intermediação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), durante audiência, realizada entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e moradores do local. Um dossiê sobre o caso foi entregue ao vereador durante a primeira audiência pública para tratar sobre os Impactos da falta de Saneamento Básico nos Bairros, realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara (Comlep/CMM), no Rio Piorini, em parceria com a Área Missionária Santa Helena, da igreja Católica; Comissão de Moradores do Rio Piorini, e Núcleo Desperta Cidadão na última sexta-feira (15).

Saneamento Bibiano 19 2 bNo acordo firmado, estavam previstas execução de obras de saneamento básico, que compreende serviços de infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e drenagem urbana, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais. Desses, foram cumpridos de maneira parcial apenas o serviço de drenagem e asfaltamento de algumas ruas.

Segundo o parlamentar, essa postura da Seminf e Implurb comprova a total falta de comprometimento da Prefeitura para com a população.  “Os moradores daquela área ficaram sem respostas da Prefeitura e tem sofrido com inúmeros problemas, principalmente, no período de chuva decorrentes da falta de saneamento básico”, frisou Bibiano. Por conta disso, o vereador protocolará representação junto ao Ministério Público do Estado solicitando o cumprimento dos acordos firmados entre os órgãos municipais e a comissão de moradores da comunidade Rio Piorini.

Conforme a Lei Municipal n˚ 1314/2009, a Secretaria Municipal de Infraestrutura é responsável pelo desenvolvimento da estratégia para a implementação de infraestrutura nas áreas de Habitação, Saneamento Básico, Drenagem, Obras Públicas e Urbanismo, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação. Enquanto à Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos (Semulsp) cabe a formulação e implementação da política de limpeza pública urbana, garantindo à população o acesso aos serviços de limpeza urbana em condições adequadas.

Para Bibiano, há recursos para o serviço de saneamento e limpeza de igarapés, o que falta é planejamento. Nos dois últimos anos, por exemplo, foram destinados cerca de R$ 110 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) para esta ação, contudo, praticamente nada foi feito. Do montante de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), o orçamento para saneamento de igarapés foi de R$ 44,529 milhões e para a limpeza de igarapés R$ 3,144 milhões em 2014.

No caso do exercício de 2015, o orçamento para saneamento de igarapés foi de R$ 51,460 milhões e R$ 9,946 milhões para a limpeza desses locais.  Importante destacar que o Ministério Público de Contas emitiu parecer, referente ao exercício de 2014 da Prefeitura de Manaus, onde consta uma série de ressalvas ao Executivo municipal. Uma delas compreende o fato de que, no documento, é apontada opacidade sobre destino a ser dado aos igarapés, considerando a atual situação.