Prefeitura de Anamã é investigada pelo MP por não oferecer atendimento socioeducativo a adolescentes infratores

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O prefeito do município de Anamã (a 161.80 km da capital), Francisco Nunes Bastos (PMN) conhecido por Chico do Belo, é alvo de um Inquérito Civil do Ministério Público do Amazonas (MPAM) por não oferecer estrutura nos atendimentos aos jovens infratores da cidade e consequentemente atrapalhar os encaminhamentos da Justiça.

A ação, instaurada pelo Promotor de Justiça Kepler Antony Neto e publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nessa quarta-feira (30), tem como objetivo investigar a existência e efetiva implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Decenal no município.  O MP considera que há a necessidade da implementação de uma política municipal de proteção destinada ao atendimento dos adolescentes autores de ato infracional, e que é dever do Poder Público, assegurar a crianças e adolescentes, direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescente é toda pessoa com idade entre 12 e 18 anos, faixa etária em que o jovem que comete um ato infracional análogo a crime ou contravenção pode estar sujeito a medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.

A inexistência de programas destinados ao atendimento de adolescentes acusados da prática infracional, assim como a falta de estruturas e serviços municipais, prejudicam os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo a solução dos problemas encontrados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de receber o atendimento devido, mas também a toda a sociedade.

O Ministério Público encaminhou requerimento a Prefeitura Municipal de Anamã e também ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que ambos prestem esclarecimentos a respeito das providências adotadas para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Decenal.

Antecedentes

Essa não é a primeira vez que o prefeito de Anamã chama atenção do órgão. Em janeiro de 2019 ele foi investigado por suposta irregularidade no pagamento de uma empresa contratada para construir uma escola municipal de madeira, na zona rural do município.

Além disso, ele também foi alvo de investigação pela prática de nepotismo e por acumulação ilegal de cargos públicos.

(*) Informações do Ministério Público do Amazonas