Prefeitura de Pauini é obrigada a realizar concurso público para educação

A prefeitura do município de Pauini (distante a 925 km de Manaus) está sendo obrigada, em caráter de urgência, a suspender as contratações de servidores temporários e interromper o processo seletivo que iria contratar novos temporários para escolas da zona rural. Além disso, a prefeitura deve, ainda, realizar um concurso público para a contratação de professores, pedagogos e merendeiras. A determinação é decorrente de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), através da Promotoria de Justiça de Pauini.

“Ora, se são serviços permanentes e que tiveram início em anos passados, tal situação consolidada já deveria ter sido prevista dentro da possibilidade e eficácia de um concurso público. O que se vê é uma clara burla a regra do concurso público, insculpida na Carta Magna de 1988 no seu art. 37, inciso II”, argumentou, na ACP, o Promotor de Justiça titular de Pauini, Cláudio Facundo de Lima.

De acordo com o MP, uma denúncia de moradores da cidade deu conta de que várias escolas municipais de comunidades da zona rural estavam sendo atendidas por profissionais de educação através de contrato temporário, atuando por um período prolongado.

Em Pauini, segundo o promotor de Justiça titular de Pauini, Cláudio Facundo de Lima, a regra tem sido a contratação temporária e os cargos comissionados, havendo 170 contratos temporários desde o ano de 2017.

A ACP pediu que os cargos públicos necessários de forma permanente às escolas municipais sejam estabelecidos por concurso, substituindo os contratos temporários. De acordo com o promotor, os cargos nas escolas do município não se enquadram no que a Constituição Federal prescreve para os casos de contratação por tempo determinado, que devem atender à necessidade temporária.

“Trata-se de uma demanda constante e prolongada de forma indeterminada no tempo, pois, enquanto essas comunidades fizeram parte do município, lá haverá a demanda escolar”, disse Cláudio Facundo.

(*) Com informações do MPAM