Prefeitura de Rio Preto da Eva tem 30 dias para nomear 640 aprovados em concurso público

Fonte: Acervo TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que em até 30 dias a Prefeitura de Rio Preto da Eva substitua os trabalhadores temporários por 640 candidatos aprovados no concurso público realizado em 2010. A Prefeitura ainda foi multada em R$ 100 mil por desde 2014 ter descumprido uma decisão liminar dada pela Justiça estadual.

A decisão foi da assinada pela substituta da Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva, juíza Aline Kelly Ribeiro, em um pedido formulado pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM).

Na sentença, a juíza determina, ainda, que a Prefeitura de Rio Preto da Eva abstenha-se nomear servidores temporários ou para cargos em comissão para o exercício de atividades idênticas ou semelhantes as dos aprovados no concurso público realizado em 2010, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada nomeação indevida.

O concurso público realizado em 2010 ofertou vagas para 25 áreas da Administração Municipal, dentre elas: auxiliar de serviços gerais, gari, guarda municipal, motorista, merendeira, vigia, auxiliar administrativo, agente sanitário, almoxarife, fiscal de obras e técnico em enfermagem

No entanto, segundo o MPE, a Prefeitura de Rio Preto da Eva não convocou os aprovados e prorrogou a contração de trabalhadores em situação irregular. Em agosto de 2014, a Justiça Estadual deferiu um pedido liminar solicitado pelo Ministério Público e determinou a nomeação dos aprovados no concurso público. A prefeitura informou à Vara Única da Comarca que cumpriu a determinação, mas, segundo a juíza substituta, “a referida liminar não foi cumprida, posto que os servidores temporários continuaram sendo contratados para exercer funções idênticas para as quais haviam indivíduos aprovados e aguardando nomeação”.

Com informações da assessoria do TJAM.