Prefeitura e MPE alinham parceria para combater sonegação fiscal no município

Com intuito de estreitar parceria para integrar o município ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), representantes da prefeitura de Manaus e do Ministério Público Estadual (MPE-AM) se reuniram na sede do órgão ministerial na semana passada. A parceira deve facilitar a comunicação, visando a efetiva troca de informações de fatos que envolvam indícios da prática de crimes contra a ordem tributária no âmbito municipal.

“É exatamente essa realidade que queremos mudar, a gente sente que há uma deficiência muito grande em até como se fazer essa comunicação dos crimes. Queremos trazer segurança para os parceiros da área municipal, no sentido de que haja realmente essa identificação formal, a partir dos atos de fiscalização da Secretaria de Fazenda Municipal, e que esses atos sejam posteriormente, de acordo com a legislação, direcionados ao conhecimento do Ministério Público para que possamos instaurar os procedimentos de apuração da responsabilidade criminal em relação esses fatos”, destacou o Promotor de Justiça Daniel Leite.

A prefeitura não revela valores exatos sobre o índice de sonegação fiscal dos impostos cobrados pelo município, mas adianta que, especialmente nas atividades econômicas de prestação de serviços voltadas para pessoa física, a sonegação chega a patamares muito elevados, pois, de um lado o tomador de pessoa física não tem o hábito de exigir a nota, por outro lado, há o prestador de serviço que se aproveita desse momento e, em alguns casos, até dificulta a emissão da nota fiscal.

“Interessa fazer essa parceria com o Ministério Público justamente para combater a sonegação fiscal, recuperar os créditos tributários que já foram efetivamente lançados, combater a falta de emissão de nota fiscal, onde o tomador de serviços é lesado porque, no momento que ele toma o serviço, já está embutido o custo tributário no serviço. Certamente essa parceria vai render bons frutos, e esses frutos virão ao encontro dos anseios da população de Manaus”, afirmou o Subsecretário da Receita (SEMEF), Armando Simões.

Entre os participantes da reunião, estiveram presentes ainda Lourival Litaiff Praia, Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF), Cláudio Guenka, do Implurb, Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira, José Raimundo Andion, assessor jurídico do gabinete, além do Promotor de Justiça Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, que juntamente com o Promotor de Justiça Daniel Leite, integram o Cira pelo MP.

O Cira

O Cira, Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, foi estabelecido por meio do Decreto nº 37.787, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 11 de abril de 2017. O Decreto regulamenta o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2016, celebrado entre o MP-AM, a PGE-AM e a Sefaz-AM de modo a viabilizar o seu escopo, além de tornar concreto seu objeto, que é propiciar a atuação coordenada e integrada de seus signatários, a fim de agilizar e efetivar a investigação dos crimes contra a ordem econômica-tributária.

A união dos órgãos envolvidos no Cira vai além das sanções administrativas. Segundo o Comitê, além da questão tributária da execução, há o aspecto penal, já que sonegação fiscal é crime de acordo com a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Fonte: MPE-AM