Prefeitura está infringindo Lei de Responsabilidade Fiscal, denuncia vereador

Visita de inspeção do Vereador Bibiano ao CCA Santa Etelvina capa

Enquanto os vereadores da base de situação utilizam frequentemente a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) a fim de parabenizar em alto e bom som a Prefeitura por execução de emendas parlamentares aprovadas nas Leis Orçamentárias (LOA´s) dos últimos anos, os parlamentares da base de oposição amargam o fato de não ter asseguradas a execução de emendas durante todo o período da atual gestão. O vereador professor Bibiano (PT) destacou que essa postura da Prefeitura contraria o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n˚ 101/2000).

Conforme o artigo 8˚, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. “O Executivo municipal vem descumprindo a cada exercício o que estabelece essa Lei na medida em que não está empregando os recursos destinados pela LOA para sua devida finalidade”, explicou Bibiano.

Durante pronunciamento, ele deu exemplo de seu próprio mandato, que contabiliza 313 emendas às LOA´s de 2013, 2014 e 2015. Desse total, apenas 16 foram aprovadas, ou seja, 5,11%, sendo que absolutamente nenhuma delas foi executada. Ele também desmentiu a informação repassada por um dos parlamentares da base aliada do prefeito de que todos os vereadores teriam emendas executadas.

“É preciso que o prefeito (Arthur Neto) trate os vereadores desta Casa de forma igual. O que percebemos, até então, é que a Câmara Municipal de Manaus vem se portando como uma extensão da Prefeitura. Logo, a análise que fazemos, é que em contrapartida o Executivo vem beneficiando os vereadores de sua base em detrimento daqueles que são de oposição”, rechaça o vereador. Para ele, essa postura não prejudica os parlamentares de oposição, mas a própria população, uma vez que, as emendas de sua autoria, são fruto de demandas apresentadas pelas comunidades durante audiências públicas.

O agravante é que, caso a Prefeitura não inicie a execução das obras propostas nas emendas até 1º de julho, ficará impedida de realizar as ações posteriormente. Conforme legislação eleitoral (Lei n˚ 9.504/97, artigo 73, inciso VI), não será possível a realização de obras, até então aprovadas e com orçamento certo e previsto na Lei Orçamentária Anual, nos três meses que antecedem às eleições.

Entre as emendas apresentadas pelo parlamentar que foram aprovadas e não executadas estão as que propõem a reforma da Mini Vila Olímpica do bairro Armando Mendes e do CCA Amadeu Teixeira, em Santa Etelvina; além da que destinava montante para limpeza e implantação de barreiras de contenção às margens do córrego que inicia na avenida Sete de Maio e vai até  o igarapé da Ponte da Bolívia e ainda a construção  de terminal de integração na zona Norte e de três passarelas na avenida  Torquato Tapajós (entrada dos bairros Novo Israel, Parque São Pedro e Santa Etelvina).