Presidente do TCE-AM determina que David Almeida desista de ato que proíbe fotos no momento da imunização

Após o prefeito de Manaus, David Almeida, nesta quarta-feira (20), anunciar em rede social que proibiria, por meio de portaria, a realização de imagens em salas de vacinação, no momento da imunização contra a Covid-19, o presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mário de Mello, determinou que a Prefeitura de Manaus se abstenha de expedir qualquer ato que proíba a realização e/ou divulgação das imagens das pessoas vacinadas.

“A proibição de registrar e divulgar imagens nas salas de vacinação contra a Covid-19 é um ato que fere os direitos coletivos e a liberdade de manifestação, resguardados pela Constituição Federal. O Tribunal de Contas, como órgão fiscalizador, não permitirá que os direitos da população sejam maculados. Além disto, precisamos garantir o máximo de transparência em todas as ações referentes à vacinação e não há motivo para que essas imagens não se tornem públicas”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mário de Mello.

Tal portaria foi anunciada pelo Prefeito em Live realizada em suas redes sociais, na noite de terça-feira, 19, depois da repercussão negativa da divulgação de imagens de duas médicas recém contratadas pertencentes à família Lins, nas redes sociais delas. David afirmou que a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) estaria elaborando uma portaria para proibir a divulgação de imagens dentro das salas de vacinação, especialmente divulgadas em redes sociais.

“Você se vacinou, fique para você. Você não precisa compartilhar em redes sociais. Essa é a determinação”, afirmou o prefeito, em vídeo, nas redes sociais.

Transparência

Na determinação encaminhada ao prefeito, o presidente do TCE-AM afirma que não é possível vislumbrar nenhuma finalidade de interesse público em proibir a divulgação de imagens em redes sociais, o que leva a crer que tal medida estaria sendo tomada somente para evitar a ocorrência de eventuais polêmicas, envolvendo a ordem de prioridade na vacinação.

“Havendo controvérsia no que diz respeito às pessoas que escolhem postar suas próprias fotos nas redes sociais do momento em que estão sendo imunizadas, a postura que se espera da Prefeitura de Manaus é tão somente de cumprir o dever de transparência, assegurando à população que o Plano de Vacinação está sendo devidamente cumprido, seguindo a ordem de prioridade dos grupos de vacinação”, apontou o presidente da Corte de Contas.

Para o TCE-AM, a determinação deve ser cumprida imediatamente pelo prefeito de Manaus sob pena de serem descumpridos os princípios da moralidade, eficiência, publicidade, além da Lei de Acesso à Informação.

“A divulgação por parte das pessoas que já tiverem recebido a vacina demonstrará, por parte da Prefeitura, o respeito aos grupos de prioridade e ao Plano de Vacinação estabelecido pela Semsa, além de respeitar o princípio da transparência”, finalizou.

Ver determinação na íntegra