Presidente do TJAM decide que operações financeiras do Governo de David Almeida foram legais

Atestando não ter irregularidades na administração financeira do Governo de David Almeida, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Flávio Humberto Pascarelli, derrubou, nesta quarta-feira (4), uma liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figliuolo Harraquian, que anulou todas as operações financeiro-orçamentárias do Estado, procedimentos licitatórios, contratações diretas, desapropriações e doações, que estivessem em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com as vedações da Lei de Eleições para o período de fim de Mandato.

O pedido de liminar foi ingressado, no último dia 27 de setembro, pelo vice-governador Bosco Saraiva (PSDB), por meio de uma ação popular.

Em sua decisão, Pascarelli afirmou que é inadmissível a decisão de ação judicial ser tomada por uma presunção de culpa. “É preciso deixar claro que não há, nos autos, qualquer indício das alegadas irregularidades que teriam sido praticadas pelo governador em exercício David Almeida. Não é admissível que uma decisão judicial, cujos efeitos são potencialmente devastadores, tanto para o Estado quanto para honra pessoal do Governador em exercício seja tomada com base em meras ilações”, diz a decisão.

Pascarelli determinou a imediata suspensão do bloqueio das ações do Governo, por entender que David Almeida não agiu de forma ilegal na condução da máquina pública. Ele ressaltou que a decisão equivocada do juiz Leoney, mancha a conduta de David Almeida.

“O Brasil é uma democracia e um Estado de Direito cujo princípio é o respeito à dignidade humana, por isso mesmo não se pode tomar decisões que estejam baseadas em uma presunção de culpa; ao invés disso, vige em nossa sociedade a regra segundo a qual todos são inocentes até prova em contrário. No caso em exame, a liminar proferida parte do princípio de que o governador em exercício teria agido de forma ilegal na condução da coisa pública, o que não pode ser admitido. Pelo exposto, defiro o presente pedido determinando a imediata suspensão da decisão recorrida”, diz a decisão de Pascarelli. (Asafe Augusto)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR