Prestação de contas final deve ser entregue até 6 de novembro

Candidatos e partidos políticos que participaram do 1º turno das Eleições 2018 devem prestar contas finais das receitas e dos gastos de campanha à Justiça Eleitoral. O prazo teve início no dia seguinte ao pleito (08.10), e é uma obrigação de todos que disputaram um mandato eletivo, independentemente de terem ou não feito campanha eleitoral, ou de terem sido eleitos.

Na prestação de contas final deve ser informada toda a movimentação financeira e de recursos estimáveis em dinheiro ocorrida desde o início da campanha através do SPCE (sistema de prestação de contas eleitoral).

Candidatos e diretórios estaduais, após a transmissão de suas contas pelo sistema, deverão assinar comparecer à Seção de Protocolo do TRE-AM para entrega da mídia, com os documentos pertinentes (art. 56, inciso II, da Resolução TSE nº 23.553/2017), exclusivamente em mídia eletrônica compatível para leitura por meio de entrada USB), Para isso, o extrato de prestação de contas transmitida deve ser assinado, digitalizado e juntado no momento da geração de mídia.

Após o recebimento das contas na base de dados da Justiça Eleitoral, o sistema irá emitir o recibo da prestação de contas, certificando a entrega eletrônica sendo toda a documentação referenciada no PJe (Sistema Processo Judicial Eletrônico).

Ressalte-se que, além de indicar as receitas e despesas, devem contar na prestação de contas todos os documentos comprobatórios das transações realizadas durante a campanha dos gastos pagos com recursos públicos

Esses mesmos dados – informações de receitas e despesas – estão publicados no divulgacandcontas.tse.jus.br e também os documentos podem ser consultados, a qualquer tempo, pelo link: Consulta Pública aos Documentos Comprobatórios das Prestações de Contas no site do TSE/eleições 2018 / Prestação de contas.

Além de poder consultar cada documento, individualmente, o usuário poderá efetuar o download de todo o acervo probatório. Nesse caso, tendo o arquivo menos de 100M, poderá ser baixado imediatamente para a máquina do usuário. Senso superior a 100M, o download deverá ser agendado e, feito isso, será disponibilizado ao usuário em até 24h do agendamento. Para consultar o status do agendamento, clique em: “Consultar protocolo de agendamento”.

Vale lembrar que, caso as contas sejam julgadas não prestadas pela Justiça Eleitoral, o candidato, mesmo que a apresente posteriormente, ficará impedido de obter a certidão de quitação eleitoral pelo período de quatro anos ou enquanto perdurar a omissão. A ausência da prestação também impede a diplomação do eleito. Já os partidos são penalizados com a suspensão do recebimento de cotas do fundo partidário por período a ser estipulado na sentença.

No caso dos candidatos eleitos, o Pleno deste Regional julgará e publicará a sentença (Acórdão) sobre as contas até três dias antes da diplomação.

Para mais informações acerca das regras de arrecadação e gastos de recursos e de prestação de contas, consulte o Manual de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral ou a Resolução TSE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017, referenciada acima.

Fonte: TRE