Prestadoras de serviços deverão informar nome de funcionários a clientes

Foi apresentado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um Projeto de Lei que obriga as empresas prestadoras de serviços como água, energia, gás, telefonia móvel etc, a informar os dados sobre nome e RG dos funcionários que atenderão chamadas em domicílio.

Segundo o PL, objetivo é oferecer mais segurança para quem contrata os serviços dessas empresas. Atualmente, conforme a propositura, são inúmeros os casos de pessoas mal intencionadas que passam por funcionários dessas empresas prestadoras de serviços, para roubar as residências.

De acordo com o texto do PL, empresas, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou serviço nas residências, ficarão obrigadas a enviar uma mensagem informando, o nome, horário e número do documento de identidade da pessoa que irá realizar o serviço solicitado.

O foco da lei são as empresas prestadoras de serviços de telefonia, TV a Cabo, Internet, distribuidoras de gás, água e também serviços de reparos elétricos e eletrônicos, além de concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás domésticas.

Conforme o projeto, caso as empresas descumpram a Lei, estarão sujeitas as penalidades previstas no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização será realizada através dos órgãos de defesa e proteção do consumidor.

Depois de deliberada em plenário, a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ).

(*) Com informações da assessoria de imprensa