Processos do TJAM envolvendo “africanos livres” irão receber selo Memória do Mundo da Unesco

No  dia 12 dezembro, em uma cerimônia realizado no Rio de Janeiro, uma coleção de quatro processos que integram o acervo do Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) receberá o selo “Memória do Mundo”, passando a figurar no Registro Nacional do Programa Memória do Mundo (MoW), da Organização das Nações Unidades par a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). É a primeira vez que uma instituição amazonense figura no registro nacional do MoW, criado em 2007 no Ministério da Cultura, como parte do projeto lançado pela Unesco e que, hoje, tem a participação de 70 países.

“A equipe do Arquivo Central está de parabéns pela iniciativa de inscrever o Tribunal no programa da Unesco e pelo êxito em garantir que essa coletânea de processos centenários, integrantes do acervo do nosso Tribunal,  passe a figurar no prestigioso registro do Programa Memória do Mundo. É razão de orgulho para nós saber que estamos contribuindo para preservar a memória documental do País, especialmente da Amazônia”, afirmou o presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões.

Reunidos sob o título “Africanos Livres no Judiciário Amazonense”, os processos – datados de 1859, 1863, 1865 e 1866 tramitaram no Tribunal do Júri e oferecem um registro da presença negra na Amazônia, no período pré-abolição da escravatura no País. A escolha do acervo reconhece a relevância dos documentos para a memória coletiva da sociedade brasileira.

“Na Região Norte, apenas o Museu Paraense Emílio Goeldi já havia tido documentos nominados no registro. Neste ano de 2018, 29 candidaturas estavam concorrendo à nominação e o TJAM ficou entre as 10 aprovadas”, destaca o gerente do Arquivo Central do TJAM, Pedro Neto.

Resgate histórico

Ao inscrever a seleção de quatro processos no MoW Brasil 2018 e para contextualizar a relevância histórica dos documentos, o Arquivo Central do TJAM frisou que, por pressão da Inglaterra, o tráfico negreiro no Brasil foi proibido por lei em 1831. A partir de então, todos os africanos e escravizados resgatados do tráfico ou vindos de fora do país eram considerados oficialmente livres em terras brasileiras. A lei, no entanto, teve pouca aplicabilidade e, na prática, fazia-se generalizada vista grossa ao tráfico negreiro e à entrada de novos escravos. Situação que só começaria a mudar em 1850, com a Lei Eusébio de Queiroz.

Os chamados “africanos livres”, aqueles principalmente identificados como traficados ilegalmente após a Lei Eusébio de Queiroz, seguiam tutelados e prestando serviços obrigatórios ao Estado por 14 anos até sua efetiva emancipação. Esses personagens configuram parte importante da temática pré-abolição no País, mas sua presença na Amazônia é pouco conhecida.

Mestre em História Social e integrante da equipe do Arquivo Central do TJAM, Juarez Clementino da Silva Júnior destaca que, de um modo geral, a presença negra na Amazônia – nos períodos pré e pós-abolição – foi até recentemente “invisibilizada” e minorada, levando a uma equivocada negação desta presença e ausência historiográfica. Segundo ele, no caso especifico dos chamados “africanos livres”, estima-se que um grupo de 70 pessoas nessa condição viveu na cidade de Manaus.

“Os processos são registros que permitem verificar que historicamente a presença negra no Estado já se dava de várias formas mesmo no período pré-abolição, como escravizados, livres ou libertos e na situação diferenciada dos chamados ‘africanos livres’, comum e bastante conhecida no resto do País, mas pouco conhecida e divulgada no contexto da Região Amazônica, especificamente do Amazonas. Não é uma novidade, mas dá visibilidade sobre o assunto e colabora de forma geral com o conhecimento da questão da presença negra na região e tudo o que isso representa socialmente”, ressaltou o historiador.

O conjunto de processos apresenta julgamentos em Tribunal do Júri, de casos envolvendo africanos livres, como réus e vítimas de ofensas físicas entre si; como ofendidos por um branco; e como ofensores contra um branco, além daqueles na condição de testemunha. “A coleção descortina parte dos conflitos e relações comuns entre os africanos livres e a sociedade oitocentista na capital amazonense”, disse Juarez.

Com informações do TJAM.