Procon Manaus multa agência bancária em R$ 150 mil por descumprir Lei das Filas

Foto: Altemar Alcântara / Semcom

Uma agência bancária localizada no Boulevard Álvaro Maia, bairro Presidente Vargas, zona Centro-Sul, foi multada, nessa sexta-feira (28), pela Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) em R$ 150 mil por descumprimento da Lei Municipal nº167/2015, a “Lei das Filas”.

Foto: Altemar Alcântara / Semcom.

Após denúncias de que usuários estariam esperando mais de três horas na fila para serem atendidos, fiscais Procon Manaus realizaram uma fiscalização no local e constataram a irregularidade. No local, usuários relataram esperar mais de três horas para serem atendidos, inclusive em caixas para prioridades.

A Lei Municipal 167/2015 estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais; 20 minutos em véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento dos servidores públicos. A multa para o descumprimento desta Lei varia de R$ 25 mil a R$ 150 mil.

“É importante sempre que o consumidor tenha as provas que é a senha com o tempo de chegada e também do tempo em que ele foi atendido, ele pode exigir que o caixa carimbe o horário em que ele está sendo atendido. Isso já é o suficiente para que nós lavremos um auto de infração no caso de descumprimento da Lei das Filas. Para denunciar o consumidor pode entrar em contato pelo nosso WhatsApp que é o 98842-3030, pelo 0800-0920111 e também pelas nossas redes sociais”, disse o ouvidor-geral do município, Rodrigo Guedes.

A unidade autuada tem um prazo de 10 dias para apresentação de defesa junto ao órgão de defesa do consumidor.