Procurador-geral da Assembleia diz que vai “embargar” decisão do TSE de eleições diretas no Amazonas

O acórdão de nº 175/2017que trata da decisão de cassação do ex-governador José Melo (Pros) e seu vice, Henrique Oliveira (SD), publicado na manhã de hoje pelo Tribunal Superior eleitoral (TSE) mantém o processo de eleição direta, embasados no texto da minirreforma eleitoral de 2015 e retira a possibilidade dos deputados estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) escolherem o nome do novo governador. A Procuradoria-Geral da Casa Legislativa tem um prazo de três dias para recorrer da decisão.

O procurador-geral da Assembleia, Vander Góes, explicou que dentro do prazo de três dias, a Casa vai entrar com um embargo de declaração para verificar se houve obscuridade ou omissão no processo julgado e, caso o recurso não seja aceito pelo TSE, o procurador-geral informou que deverá entrar com um recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Vamos embargar a decisão do TSE, uma vez que, a medida atinge a Assembleia, na medida que determina que a eleição seja pela via direta, vamos recorrer, exatamente sobre o nosso Mandado de Segurança impetrado no TSE, que ainda está na mesa do Ministro Barroso”, disse Vander Góes.

De acordo com Vander Góes, o questionamento da ALE-AM, é sobre constitucionalidade do artigo 81 da Constituição Federal que diz que, quando a vacância do cargo acontecer, nos dois últimos anos de mandato, deve ocorrer eleição pela via indireta, quando os deputados passariam a escolher o nome do novo governador do Amazonas.

Advogado de Melo

O advogado do ex-governador, José Melo, Yuri Dantas preferiu não comentar sobre o assunto, e disse que vai se manifestar na segunda-feira (5), quando deve entrar com o recurso no Tribunal Superior Eleitoral. Os advogados do ex-vice-governador, Henrique Oliveira (SD) informaram que, também, vão recorrer da decisão.

De acordo com a publicação, as eleições devem ser diretas, conforme o parágrafo terceiro do código eleitoral que diz “A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

Com a decisão, o TSE mantém a cassação do governador e vice e determina a realização de novas eleições diretas para governador do Amazonas, na forma do artigo 224, parágrafos 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes da Corte.

O documento publicado pelo TSE contextualiza que, em relação à imputação da prática de captação de sufrágio, há, no caso concreto, conjunto probatório suficientemente denso a evidenciar tanto a compra de votos por parte de terceiro “não candidato” (Nair Queiroz Blair, Paulo Roberto Vital, Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da Silva), quanto a ciência do candidato em relação ao ilícito. Possibilidade de utilização de indícios para a comprovação da participação, direta ou indireta, do candidato ou do seu consentimento ou, ao menos, conhecimento da infração eleitoral.

“No caso, são elementos capazes de comprovar, além de qualquer dúvida razoável, a ciência do candidato quanto à operação de captação ilícita de sufrágio: (i) o local em que ocorreu a oferta e promessa de vantagens em troca de votos, (ii) o envolvimento, direto ou indireto, de pessoas ligadas ao candidato por vínculos político e familiar, e (iii) a relação contratual da autora da conduta com o governo estadual. Desprovimento dos recursos ordinários de José Melo de Oliveira e José Henrique de Oliveira quanto à configuração da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/1997, mantendo-se a decisão do TRE-AM no sentido de cassar os diplomas dos representados e aplicar lhes pena de multa no valor de 50 mil Ufirs”, diz o texto.

Ainda conforme o acórdão, em relação à imputação de conduta vedada aos agentes públicos, embora os elementos contidos nos autos permitam questionar a higidez da contratação pelo Estado do Amazonas da empresa de que a autora da compra de votos era sócia gerente, não há prova suficiente de que os recursos contratuais oriundos dos cofres públicos tenham sido desviados para a compra de votos ou para outras finalidades eleitorais em benefício do então candidato à reeleição.

“Provimento dos recursos ordinários dos recorrentes José Melo de Oliveira, José Henrique de Oliveira, Nair Queiroz Blair, Paulo Roberto Vital, Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da Silva, para fins de afastar a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/1997”, diz o texto. (Da equipe do Radar)