Procurador-geral da República emite parecer contra decretos de Bolsonaro que prejudicam a ZFM

Argumentos do governo federal não convenceram o procurador-geral Augusto Aras

Foto: EVARISTO SA / AFP

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor da manutenção da medida cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que excluiu os produtos feitos na Zona Franca de Manaus dos efeitos dos decretos 11.047/2022 e 11.055/2022, que reduziram o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A manifestação de Aras ocorreu após um recurso ajuizado pela AGU (Advocacia-Geral da União), que queria derrubar a decisão de Moraes. O procurador-geral entende que a manifestação do governo de federal de contestar que os decretos do presidente afrontam à costituição federal “é, por via oblíqua, examinar o mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, reservado ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, antecipar um julgamento que não é este o momento e que é reservado ao STF.

Augusto Aras rejeitou a versão do Ministério da Economia, que afirma que as reduções das alíquotas do imposto mantêm a competitividade da indústria do Amazonas. Para Aras, a redução dos incentivos fiscais para empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus podem ter “potencial de esvaziar estímulo à permanência de empresas, e instalação de outras, na Zona Franca de Manaus”. Em, conclui, o procurador que é prudente “a preservação da medida liminar até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito”.

A suspensão parcial dos decretos, em caráter liminar, aconteceu em 6 de maio, por decisão de Alexandre de Moraes, atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do partido Solidariedade e apoiada por membros da bancada amazonense no Congresso Nacional.