Procurador diz que enviará recomendação ao Detran para manter suspensa cobrança de taxa

Contrário à cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental, o procurador Geral de Justiça do Amazonas, Fábio Monteiro, disse esperar que Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) mantenha suspensa a cobrança da taxa, até que o Ministério Público conclua a avaliação que vem fazendo sobre a constitucionalidade da Lei que validou a cobrança, e até análise dos critérios usados para definir o valor que será cobrado. A declaração foi dada por ele, nessa sexta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Segundo o procurador uma nova recomendação será enviada ao órgão de trânsito já que na última quarta-feira (22), o juiz Elci Simões de Oliveira, concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza (IBDN), que pediu a derrubada do decreto legislativo aprovado na ALE, decreto esse que suspendeu a taxa de inspeção veicular.

“Nosso posicionamento continua o mesmo. Recomendamos antes que a taxa fosse suspensa enquanto analisávamos todas as possibilidades e eventuais questionamentos acerca da constitucionalidade da Lei”, disse o procurador, ressaltando que que a análise está em fase de conclusão.

Monteiro destacou não é momento para se cobrar mais uma taxa, principalmente, em época de fim de ano. “Vamos recomendar que o Detran aguarde a conclusão do nosso trabalho em relação da constitucionalidade da lei. Quero crer que o Detran deve manter o entendimento de respeitar isso. Queremos saber qual foi a metodologia para a cobrança da taxa. Queremos saber o motivo deles mudarem o valor. Ao meu ver ela só onera ainda mais as pessoas do Estado”, concluiu.

DETRAN DIZ QUE VAI COBRAR TAXA

Em nota, o diretor-presidente do Detran-AM, Vinicius Diniz, informou que o departamento ainda não foi notificado da decisão do juiz, no entanto, ele salientou que assim que a notificação chegar, vai permitir a cobrança cumprindo integralmente a determinação judicial, restabelecendo o credenciamento das empresas prestadoras do serviço de inspeção veicular ambiental.

ALEAM VAI RECORRER

O procurador da Assembleia Legislativa, Vander Alves Goes, informou que a Procuradoria da ALE vai apresentar, até a próxima segunda-feira (27), recurso contra a decisão monocrática que retomou a cobrança da taxa.

“Vamos fazer a defesa da legalidade do Decreto Legislativo da ALE, pois, entendemos que o Instituto requerente não legítimo para propor essa ação e, também, não é hipótese para concessão de Medida Cautelar por decisão monocrática”, informou.