Projeto da Aleam prevê proteção a servidores públicos que denunciarem atos de corrupção

Foto: Laercio Sousa

Um Projeto de Lei (PL) que estabelece medidas de valorização e proteção de todo servidor público estadual, efetivo ou temporário, quando este verificar e denunciar, no exercício de suas atribuições, atos suspeitos sobre a prática de corrupção tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PL tem como objetivo combater práticas de corrupção nos órgãos públicos estaduais.

O projeto, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), defende ser preciso valorizar e proteger os “melhores ficais”, o servidor público, que está diariamente lidando com a administração pública e, melhor do que ninguém, é conhecedor de atos de improbidade.

“Valorizar e proteger o servidor que denunciar tais atos é fundamental para gerar motivação para que mais servidores sejam fiscais do dinheiro público, que tanto foi desviado em seguidos escândalos de corrupção nos últimos anos”, declarou.

Dentre as medidas propostas, constam pontos como criação de canal direto e simplificado, nos órgãos centrais de controle interno da administração, para recebimento de denúncias; garantia ao servidor público estatutário de inamovibilidade e irredutibilidade de remuneração; o denunciante poderá decidir se usará direito de cessão para outro órgão, compatível com as atribuições de seu cargo efetivo; e registro de elogio na folha profissional, computando-se, sempre, como pontuação máxima em qualquer escala avaliativa de progressão profissional, caso acolhimento da notícia crime.

(*) Informações da assessoria