Projeto da Prefeitura que concede incentivo fiscal para Cultura é aprovado na Câmara

O projeto que concede incentivos fiscais para projetos culturais, entregue para apreciação e votação dos vereadores, pelo prefeito Artur Neto (PSDB) e pelo vice-prefeito, Marcos Rotta (PMDB), no dia 10 de fevereiro, foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus. O Projeto de Lei nº 15/2017, que concede incentivo fiscal, via Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para a realização de projetos culturais de contribuintes empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas em Manaus, foi encaminhado para sanção do prefeito.

O projeto teve pareceres favoráveis das Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico (COMCPH) da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

O PL nº 15 prevê a destinação de até 1% do total arrecadado via ISSQN para o fomento à Cultura, o equivalente a R$ 5.370.420 milhões. Para o segundo ano, até 2% ou R$ 8.055.630 milhões e até 3% ou R$ 10.740,84 milhões no terceiro ano de vigência da lei. Os valores estimados, segundo a Secretaria Municipal de Cultura (Manauscult), baseiam-se na previsão da Lei Orçamentária Anual/2017 (LOA), que é de R$ 537.042.000 milhões para o ISSQN.

Emendas

Já o Projeto de Lei nº 16/2017, que institui o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (Siscult), que implementará modelo de políticas públicas operado por meio de editais para atender atividades artístico-culturais no campo da produção, formação, difusão, intercâmbio, pesquisa, ocupação, entre outras, também teve os pareceres favoráveis das comissões 3ª e 9ª aprovado pelo plenário aprovados. No entanto, retorna às comissões em razão de emenda.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMM