Projeto de Lei apresentado por deputada prevê aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica

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Um Projeto de Lei (PL) que garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica foi apresentado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta terça-feira (20). Nomeada ‘Aluguel Maria da Penha’, a medida, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (MDB), visa amparar vítimas impedidas de retornar para casa por devido ao risco de morte, novas agressões e dano moral ou patrimonial.
A mulher deve obedecer a alguns critérios para ser beneficiada, como estar sob medida protetiva, comprovar que está em situação de vulnerabilidade social e não ter parentes até segundo grau no mesmo município de sua residência.
A parlamentar argumenta que em grande parte das famílias, as mulheres são responsáveis pela administração da casa, pela educação dos filhos e, em alguns casos, pela renda secundária de sua família.
“Muitas mulheres continuam morando com seus agressores por não terem condições de se manter ou por falta de um lugar alternativo. O Aluguel Maria da Penha é uma forma de ampará-las, dando moradia temporária e segura enquanto durar a medida protetiva”, explicou.
O benefício possui caráter temporário e pode ser concedido pelo prazo de seis meses, podendo, ainda, ser prorrogado mediante justificativa emitida por órgão protetivo das mulheres, ou suspenso caso a beneficiária deixe de atender quaisquer dos requisitos.
(*) Informações da assessoria