Projeto de Lei propõe pagamento de fatura em atraso no cartão

O Projeto de Lei nº 60/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), trata sobre a quitação de faturas em atraso, no ato da interrupção dos serviços essenciais. A autoria da propositura é do deputado Roberto Cidade (PV) e da deputada Dra. Mayara Pinheiro (PP).

De acordo com o PL, as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, deverão oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso. Ainda segundo o PL, fica a critério das concessionárias oferecer o parcelamento das faturas em cartão de crédito.

Para Roberto Cidade, dessa forma o cidadão terá a chance de conseguir pagar a fatura e evitar o corte. “Com esse projeto sendo aprovado, o cidadão terá a oportunidade de quitar sua fatura e assim evitar o corte e consequentemente transtornos para sua família, sem contar com os prejuízos como estrago de alimentos que precisam de refrigeração, por exemplo”, citou.

Segundo o PL, as concessionárias de água e energia deverão ainda comunicar aos consumidores com antecedência de 48 horas, sobre a data marcada para o ato de interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento.

O Projeto de Lei apresentado pelos deputados está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, aguardando parecer do relator.

(*) Com informações da assessoria do deputado