Projeto de Lei que promove inclusão de PcDs em instituições de ensino superior é apresentado na Aleam

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Como forma de expandir os mecanismos de acessibilidade nos espaços públicos para Pessoas com Deficiência (PcDs), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), propôs o Projeto de Lei n° 225/2022, que torna obrigatória a instalação de fraldários adaptados nas instituições públicas e privadas de educação superior do estado do Amazonas. O projeto está em tramitação na Casa Legislativa.

“A luta das pessoas com deficiências é grande, antiga e precisa do nosso reforço por meio de leis que os amparem e que possibilitem maior inclusão no dia a dia. As pessoas com deficiências, felizmente, estão ocupando cada vez mais espaços na sociedade, e cabe a nós, legisladores, termos a sensibilidade de propor melhorias. Essa lei tem esse objetivo. Tenho certeza de que a quebra de barreiras nos espaços públicos é benéfica para todos”, defendeu.

De acordo com o PL, é obrigatório que as direções ou reitorias das instituições públicas e privadas de educação superior do Estado do Amazonas façam a instalação de fraldários retráteis em banheiros para pessoas com deficiência ou nos banheiros femininos.

O descumprimento da lei resulta em multa no valor de duas mil Unidades Fiscais do estado do Amazonas.

“Toda inclusão é salutar. É importante e deve ser um compromisso dos agentes públicos. O Projeto de Lei prevê que o fraldário, acessível a PcDs, cumpra os padrões estabelecidos pela ABNT (Agência Brasileira de Normas Técnicas). Dessa forma acreditamos estar fazendo o melhor para esse público que busca estar cada vez mais incluído nos espaços sociais”, afirmou.

(*) Com informações da Assessoria