Projeto de Transparência Estadual: nem o Governo vetou, nem sancionou e nem a Assembléia promulgou, o projeto sumiu!

TransparênciaDando a entender à população que estava criando um instrumento para dar mais transparência aos atos do Executivo e mais poder ao povo para fiscalizar os atos do Governo, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou no ano de 2013, não muito por acaso ano pré-eleitoral, um propositura de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT) denominado Projeto de Lei da Transparência Estadual – nem deveria precisar de projeto estadual já que Lei Federal determina a publicação dos gastos do Governo, inclusive em tempo real.  No mesmo ano, como manda o rito legislativo, o projeto foi enviado ao governador, na época Omar Aziz (agora senador), para ser sancionado ou vetado. Mas, não aconteceu nem uma coisa, nem outra. Ele fez de conta que o projeto não existia – sinônimo de dizer que não estava nem aí para o Legislativo estadual. E quando não é sancionado ou vetado pelo governador, um projeto retorna para a Assembleia para ser promulgado, ou seja, torna-se Lei. Mas não se sabe, se no caminho de lá pra cá, ou daqui pra lá, o projeto sumiu e nunca mais se ouviu falar dele.

E esse assunto voltou à baila na sessão plenária da Assembleia Legislativa de ontem, terça-feira (24), depois que a Controladoria Geral da União (CGU), divulgou o grau de transparência dos Estados brasileiros e se esses Governos estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação. O resultado foi o Amazonas na “vice lanterna” da Transparência, com nota 1,39. E se o Governo do Amazonas não cumpre Lei Federal, ainda fez sumir o projeto que criaria a Lei estadual – dava pra ganhar outra nota zero na escala do respeito à população que deveria ter acesso à informação, né gente?

Segundo o autor do projeto de Transparência Estadual, deputado José Ricardo Wendling, seus próprios colegas de Parlamento estadual, entre eles o presidente da Casa Legislativa, deputado Josué Neto, do PSD de Omar Aziz, fizeram o projeto ir para em alguma gaveta, quem sabe no arquivo-morto – bem morto mesmo!

“Um projeto importante que está em sintonia com a Lei da Transparência. Por isso, peço que a Mesa Diretora desta Casa “desengavete” essa propositura, que foi aprovada pela maioria dos deputados, e que faça a sua promulgação. É constitucional e obrigatório”, declarou o deputado, informando que tanto a Constituição Federal (artigo 66, parágrafos III e VII), quanto a Constituição do Estado (artigo 36, parágrafo I, II e VI) e o Regimento Interno da Aleam (artigo 19, inciso 2, alínea h) falam que o gestor público tem prazo de 15 dias para sancionar os projetos aprovados pelo legislativo e, caso não seja sancionado, o parlamento tem 48 horas para fazer a promulgação no plenário da Casa.

Para o deputado, esse projeto irá ajudar Manaus e o Amazonas a sair da lista negativa da transparência pública. De acordo com o Resultado da Escala Brasil Transparente (EBT), da Controladoria Geral da União (CGU), Manaus está quase na última colocação entre as capitais, na 23º colocação, sendo menos transparente que Benjamim Constant, Nova Olinda do Norte, Alvarães, Fonte Boa, Rio Preto da Eva, Parintins e Guajará. “A capital deveria estar liderando a lista de municípios do Amazonas, mas não é o que vemos”, destacou ele, ressaltando que o Estado do Amazonas não está diferente nessa lista negativa, destaca-se como o segundo pior dentre os estados: só ganha do Amapá, que, numa escala de zero a 10, não pontuou, enquanto o Amazonas ficou com 1,39 pontos, abaixo de Sergipe, que aparece com 2,08 pontos. Os mais bem avaliados, com 10 pontos, são Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais e São Paulo.

“Isso é a prova de que não tem e não querem dar transparência no Amazonas, nem o governador Melo e nem o prefeito Arthur. Enquanto isso, o ex-secretário de Obras denuncia desvio de mais de R$ 400 milhões em obras públicas e a Assembleia se cala, não quer investigar nada. Apenas cinco deputados assinaram a CPI para investigar essas denúncias. E o dinheiro público está indo embora. É dinheiro que falta na saúde, na educação e na segurança E, quando não se tem transparência, tem campo aberto para a corrupção”, declarou o parlamentar, afirmando que apoia as mesmas medidas para a Assembleia Legislativa.