Projeto libera recursos federais de programas sociais para municípios

Foto: Divulgação Câmara dos Deputados

O deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), apresentou no início deste mês, um projeto de lei (nº. 10.474/2018) instituindo uma cláusula legal que permite aos municípios inadimplentes a receberem recursos destinados a programas sociais. Hoje, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a cidade inscrita no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal/Cadastro Único de Convênio (Siafi/Cauc) impede repasses voluntários da União bem como fechar convênios ou acordos.

Na avaliação do deputado Arthur, impedir que o município assine acordos e convênios em razão das dívidas geradas por gestões anteriores é o mesmo que punir a população, ao invés do administrador. “Estamos falando, é claro, de diversos programas sociais críticos para a população, cujo funcionamento regular fica comprometido com a interrupção das transferências”, frisa.

O parlamentar exemplifica como programas que não poderão ser interrompidos devido às pendências no CAUC, estão a vacinação e o combate a endemias. “Interromper o financiamento desses programas representa, antes de tudo, uma punição injusta e inaceitável de cidadãos que em nada contribuíram para a eventual situação de inadimplência”, justifica o deputado.

De acordo com o projeto, a liberação de recursos ocorrerá nos casos em que a imposição de restrições acaba atingindo segmentos da sociedade que nada têm a ver com as decisões tomadas pelos gestores públicos, em qualquer esfera de governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê uma série de requisitos a serem observados pelos Estados e Municípios brasileiros, a fim de estarem habilitados a receber transferências voluntárias da União. Entre tais requisitos, podemos citar a comprovação do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

“Com a aprovação desse projeto, os programas de vacinação destinados ao combate do Sarampo, por exemplo, não poderão sofrer interrupções. Trata-se de um repasse emergencial, de prevenção pública. Isso é apenas um exemplo. O projeto vem para ajustar e beneficiar diretamente a população brasileira”, conclui Arthur Bisneto.

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