Projeto proíbe cobrança de taxa para provas de segunda chamada

Deliberado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei 206/2019 prevê a proibição da cobrança de taxas para a aplicação de provas de segunda chamada nas instituições de ensino da cidade. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

De acordo com o PL, quando passar a vigorar, a medida será aplicada em casos de “falta” por motivo de saúde, devidamente amparada por atestado médico ou odontológico e outros empecilhos que impossibilitem a presença do aluno na instituição, como por exemplo as greves de ônibus e o falecimento de familiares.

O objetivo da propositura, segundo o autor do PL, vereador David Reis, é corrigir uma injustiça que o sistema educacional vem praticando com a classe estudantil. “Não devemos esquecer que há alunos que precisam se dividir entre o estudo e o trabalho para alcançar a formação, outros adoecem, perdem entes e se ausentam e acabam perdendo as avaliações. Ao regressar são forçados a pagar as taxas, mesmo apresentando uma justificativa viável, como o atestado médico ou de óbito. Afinal há momentos que a ausência é necessária e totalmente justificável”, finalizou o parlamentar.

(*) Com informações da assessoria de imprensa