Projeto que cria Comissão de Ética é aprovado pela Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Prefeitura de Manaus que institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CEDLC).

A Comissão de Ética será vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) com as finalidades específicas para apuração e aplicação de sanções administrativas fundamentadas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e no artigo 44 do Decreto Municipal nº 2.715/14, aos beneficiários de Atas de Registro de Preços, aos contratados e aos fornecedores em geral.

De acordo com o projeto encaminhado à Câmara, a Comissão será composta por servidores públicos, com no mínimo um servidor estatutário efetivo, sendo um presidente, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e dois membros, com formação superior em curso de Direito, indicados pelo Secretário da Semef e designados por ato do chefe do Poder Executivo, sendo assessorado por um representante da Procuradoria Geral do Município (PGM).

A notificação dos atos aos fornecedores será feita por meio de despachos, ofícios, com o respectivo protocolo de recebimento, pelo correio, via carta registrada com aviso de recebimento, caso o fornecedor esteja localizado fora do município de Manaus, por edital publicado no Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o fornecedor ou seu representante se encontrar.

De acordo com a proposta do Executivo Municipal, as despesas decorrentes da operacionalização da Comissão Permanente de Ética correrão por conta das dotações consignadas no orçamento da Semef, órgão responsável pelo suporte administrativo, financeiro e operacional.

Com informações da CMM.