Projeto que cria Orçamento impositivo é aprovado em primeira discussão na Câmara

CMM

Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável ao projeto de Orçamento Impositivo

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) votou e aprovou, na manhã desta segunda-feira (12), em 1ª discussão – durante reunião extraordinária compensatória ao próximo dia 26 – o Projeto de Emenda nº 005/2016, de autoria da Mesa Diretora, subscrito por todos os vereadores, que acrescenta à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) o Orçamento Impositivo. A matéria, que foi deliberada em reunião ordinária, teve, ainda, os pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Economia e Serviço Público aprovados pelos parlamentares.

O projeto acrescenta os incisos 13, 14 e 15 ao artigo 147 da Loman, sendo o inciso 13 com a redação que determina que, no projeto de Lei Orçamentária (LOA), 0,4% da receita corrente líquida do município realizada no ano anterior será destinada às emendas parlamentares, cuja execução será obrigatória. A  Lei Orçamentária Anual para o ano de 2017 estabelece, para as cotas individuais, o valor estimado em R$ 340 mil por vereador.

No inciso 14, fica estabelecido que as programações orçamentárias previstas no inciso 13 não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica. Já o inciso 15 determina que em 120 dias, após a publicação da lei orçamentária , o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo sobre a possibilidade de execução do objeto de emenda, encaminhando a justificativa do impedimento, e o vereador terá o prazo de 30 dias para fazer o devido remanejamento.

Durante discurso na tribuna, o presidente da Câmara, vereador Wilker Barreto (PHS), destacou o marco histórico que a Casa faz ao deliberar e votar em 1ª discussão o Orçamento Impositivo. “Ouvi vereadores relatarem como é importante o Orçamento Impositivo, porque permite que o vereador converse com a comunidade, e desta forma possa demandar pedidos de infraestrutura. Neste momento, temos equipes da prefeitura interagindo com os gabinetes para que as propostas lá das comunidades possam vir para a Casa. Com a consolidação das emendas parlamentares, quando chegar esse período, toda vez que a LOA for apreciada, nós teremos várias entidades aqui solicitando dos vereadores repasses de recursos”, afirmou.

Ainda na deliberação do projeto, a bancada do PT da CMM, por meio de seu líder, vereador Waldemir José, informou aos demais vereadores que apresentarão à matéria, proposta de emenda que eleva a cota individual ao valor de R$ 1,5 milhão. Diante do apresentado, Wilker Barreto ressaltou ao vereador que o momento econômico não é propício para tal proposta.

Com a aprovação em 1ª discussão da proposta se abre um interstício institucional, retornando para a apreciação no próximo dia 21, como assegurou o presidente Barreto.

Texto e foto: Dircom/CMM