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Projeto que dá autonomia e protege previdência municipal vai à sanção de Arthur

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou e encaminhou para sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto o projeto de lei que modifica a estrutura administrativa e fiscal da Manaus Previdência. O projeto foi aprovado pelo Legislativo nessa terça-feira (19) e para virar lei precisa ser sancionado pelo prefeito.

“Agradeço ao Parlamento que entendeu a importância da proposta, discutindo em suas comissões técnicas e aprovando, em tempo célere, um projeto que vai garantir a autonomia da Previdência Municipal. Com isso, blindamos o órgão contra qualquer interferência política e assim protegemos os recursos voltados ao pagamento de milhares de aposentados e pensionistas do município”, avaliou o prefeito Arthur Virgílio Neto.

Certificação

“A aprovação da lei significa a reestruturação da previdência, por abranger previsões, como os mandatos para os diretores, que atendem às exigências do Pró-Gestão”, informa a diretora-presidente da previdência municipal, Daniela Benayon, referindo-se ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão).

Lançado pelo Governo Federal, a certificação visa incentivar os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, possibilitando maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

A Manaus Previdência tem até o próximo mês de maio para obter a certificação, uma exigência da Secretaria de Previdência para quem é um “Investidor Qualificado”, segundo a Portaria 577/2017, do Ministério da Fazenda.

“Obtendo a certificação do Pró-Gestão, continuaremos a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial de mais de sete mil segurados, entre aposentados e pensionistas, assim como proteger as futuras aposentadorias de quase 30 mil ativos”, explicou Benayon.