Projeto traz transparência às votações na Assembleia Legislativa

Foto: Hudson Fonseca/Aleam

Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgaram nesta semana, 10 matérias legislativas, além da apreciação de 24 matérias, entre Projetos de Lei (PL), Projetos de Resoluções Legislativas (PRL) e Projetos de Emenda à Constituição (PEC). A promulgação é uma das etapas finais do processo legislativo, certificando o “nascimento” de uma nova lei e validando-a, para que em seguida seja sancionada e passe a vigorar.

Entre as promulgações realizadas, consta a do PRL nº 35/2019, de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), que alinha o regimento interno da Aleam com a Constituição do Estado do Amazonas, que garante que todas as votações sejam abertas e nominais. O voto secreto foi extinto em 2013 na Casa Legislativa com a aprovação da PEC 08/2006.

De acordo com o deputado Ricardo Nicolau, o projeto representa uma mera adequação do funcionamento do parlamento estadual ao princípio constitucional da publicidade. “Devemos assegurar que os atos do legislativo sejam públicos e acessíveis à população”, defendeu.

Também foi promulgada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada estadual Joana Darc (PL), a PEC nº 08/2019, que inclui a proteção aos animais domésticos através do inciso VIII, do artigo 230 da Constituição do Estado do Amazonas, dada importância do tema através da proteção à fauna, bem-estar animal e controle populacional.

Outra promulgação foi do Projeto de Resolução Legislativa nº 14/2019, proposto pelo deputado estadual Dr. Gomes (PSC), que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único da Assistência Social (Suas). A Frente será constituída pela livre adesão dos deputados estaduais, formalizada em termo próprio, sendo permitida a participação na condição de membros colaboradores de representantes de entidades e movimentos sociais e representantes da população em situação de rua.

Entre os objetivos da Frente estão: incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de promoção e defesa da Assistência Social no Estado; atuar como canal de interlocução com os prefeitos e governador em defesa do SUAS; e avaliar o impacto de políticas públicas com incidência sobre o Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

A justificativa se dá pelo fato de o Sistema Único de Assistência Social estar com seu funcionamento ameaçado devido à redução drástica de seus recursos ao longo dos três últimos anos, sendo necessárias ações de massificação pela importância da assistência social.

Com informações da assessoria da Aleam.