Projetos de Mario Bastos garantem direitos dos estudantes e de empresas idôneas

O deputado Mario Bastos (PSD), conseguiu aprovar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), dois importantes projetos de Lei que beneficiam à população: um projeto proíbe a cobrança de taxa para aplicação de provas de segunda chamada em escolas e o outro projeto trata da idoneidade das empresas vencedoras em licitações para prestarem serviços ao Estado.

O primeiro projeto de n°146/2017, vai de encontro a uma reclamação recorrente de pais e alunos das escolas, que devem efetuar pagamento em dinheiro para provas de segunda chamada. No texto, é clara a proibição às instituições de ensino de cobrarem taxas para aplicação de provas substitutivas em caso de justificativa por atestado médico, motivo fortuito ou de força maior pelos pais ou responsáveis, o aluno deverá ter sua prova remarcada para não ser prejudicado no andamento do ano letivo. O deputado Mário Bastos sugeriu o projeto por causa das constantes reclamações de pais de alunos das escolas, que cobram taxas para que o estudante tenha acesso à segunda chamada de provas. Anteriormente, independente do motivo que levasse o aluno a não realizar a prova na data prevista pela escola, os pais tinham de desembolsar um determinado valor, que varia de instituição para instituição.

Já o projeto de lei n°148/2017 institui a obrigatoriedade às empresas vencedoras de licitação e que prestem serviços ao Poder Executivo estadual de apresentar informações técnicas e fiscais. O projeto oferece um grande ganho e mostra a seriedade com a qual deve ser tratada a despesa pública, a valorização do investimento do contribuinte, bem como beneficia as empresas idôneas e cumpridoras de seus deveres fiscais para com o Estado, preservando a qualidade do serviço contratado.

A CCJR se reuniu nessa quinta-feira (12) e apreciou um total de 33 projetos de lei, entre ofícios e mensagem governamental.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado