Promotor de Justiça abre investigação de suposto superfaturamento em contrato de R$ 20,2 milhões no aluguel de veículos na SSP-AM

A investigação foi instaurada pelo promotor de Justiça, Hilton Serra Viana, e publicada no Diário Oficial do MPAM

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Foto: Erlon Rodrigues/SSP-AM

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou investigação sobre possíveis irregularidades no Contrato n° 076/2021 que podem ter causado o superfaturamento no aluguel de veículos para a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-AM), no valor de R$ 20,2 milhões. O contrato entrou em vigor no dia 1° de dezembro de 2021 e tem duração de doze meses, ou seja, encerra em dezembro deste ano. (ver portaria do MP no final da matéria).

O contrato tem a assinatura do secretário executivo de Segurança Pública, coronel PM Anézio Brito de Paiva, e foi firmado com a empresa C J Locadora de Veículos e Comércio de Materiais Elétricos Eireli

A instauração do procedimento foi publicada no Diário Oficial do MPAM dessa quarta-feira (18) e assinada pelo promotor de Justiça, Hilton Serra Viana, da 78.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público (PRODEPPP).

Vale ressaltar que o contrato é oriundo do Pregão Eletrônico 803/2021 – CSC, conforme o extrato publicado no Diário Oficial do Amazonas (DOE), no dia 23 de novembro de 2021, o contrato prevê a locação de 207 viaturas tipo pick-up, cabine dupla, 4×4, motor flex (alcool e gasolina).

A empresa C J Locadora de Veículos e Comércio de Materiais Elétricos Eireli foi a contratada pelo Governo do Amazonas para fornecer os veículos para a SSP-AM e o aluguel custa R$ 1,6 milhões, por mês, aos cofres públicos do Estado, conforme diz no extrato do contrato.

Em consulta no site da Receita Federal, o Radar Amazônico constatou que a empresa é localizada na rua Ilhas Maldivas, bairro Cidade Nova, zona Norte de Manaus, e administrada por Marcus Vinícius Marques Martins e Alexandre Ribeiro Arruda (ver documento da empresa no final da matéria).

Segundo o MPAM, o promotor considerou a Notícia de Fato 01.2022.00001736-2, para investigar a suposta ilegalidade no Pregão Eletrônico para a locação dos veículos à SSP-AM. Hilton Serra também destacou que o prazo da apuração preliminar em torno do caso se esgotou, com isso, havendo necessidade de realização de novas diligências para o “deslinde dos fatos”.

Suspensão

A empresa contratada C J Locadora de Veículos e Comércio de Materiais Elétricos já foi alvo do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). Em dezembro de 2021, o conselheiro Mário José Filho determinou suspensão de uma licitação para o fretamento de 2.484 picapes feito pela SSP-AM no valor de R$ 242,5 milhões por 12 meses.

Na ocasião, ele atendeu um pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Reche Galdeano & Cia Ltda., alegando que o Centro de Serviços Compartilhados (CSC), responsável pelo Pregão Presencial 803/21, desclassificou injustamente as demais empresas sob argumento de que não apresentaram em suas propostas de preços, a marca e o modelo dos veículos licitados.

Resposta

O Radar Amazônico entrou em contato com a SSP-AM solicitando um posicionamento a respeito da denúncia sobre superfaturamento no aluguel dos veículos. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno.

Diário Oficial MPAM

Extrato do Contrato n.º 076/2021-SSP

C J Locadora de Veículos e Comércio de Materiais Elétricos Eireli