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Regulamentação do transporte por aplicativos passa pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) deu parecer favorável nesta quarta-feira (15) ao Projeto de Lei 047/2019 que dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.

O projeto está sendo discutido na Câmara Municipal de Manaus desde o mês de abril, por meio de uma série de audiências públicas no Parlamento Municipal. Ao todo, três audiências foram programadas, sendo que duas já foram realizadas no seio das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento. A última está prevista para acontecer no início do mês de junho e acontecerá na Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.

Proposta do Executivo

Dentre as propostas do PL, está a de que o transporte por aplicativo em Manaus poderá ser feito por pessoa física cadastrada em empresas de transporte que usam aplicativos habilitados online e que possua automóvel próprio, arrendado, locado ou autorizado por terceiro proprietário.

O PL também prevê que compete à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) a normatização e fiscalização do serviço no âmbito do município de Manaus.

Com informações do Departamento de Comunicação da CMM.