Relator do Orçamento, Braga defende emendas para saúde, educação e liberação de recursos para Suframa

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O senador Eduardo Braga (PMDB/AM) defendeu, entre as 20 emendas que apresentou à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, mais investimentos na saúde da Região Norte, o monitoramento sistemático da aplicação de recursos na educação e o descontingenciamento de fundos constitucionais e das verbas asseguradas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

A LDO define as metas e prioridades que orientam a elaboração do Orçamento – resumo detalhado de toda receita e despesa do Governo Federal no ano seguinte. Esse texto é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso, até o fim de agosto, para ajustes e emendas dos parlamentares e de segmentos da sociedade. No caso do Orçamento de 2017, caberá ao senador Eduardo Braga, na condição de relator, receber, editar e adequar todas as propostas à matéria.

Atento aos desafios que essa missão representa e às reivindicações dos cidadãos, o senador do Amazonas apresentou uma emenda de inclusão de meta à LDO – o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com a estruturação de unidades de atenção especializada.

Em sua justificativa, ele afirma que a Região Norte não oferece estrutura de saúde adequada à população, que é “obrigada a se deslocar para estados do Centro-Oeste e Sudeste em busca de atendimento e tratamentos”. “Desta forma, esta emenda é essencial para equipar hospitais e centros de especialidade na região e, assim, melhorar a saúde da população, especialmente, a mais carente”, acrescenta.

Compromisso com a educação

Eduardo Braga reforça em suas emendas de texto destinadas à educação a necessidade de cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação 2014 – 2024. Entre elas, a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.

Para isso, sugere o acompanhamento contínuo de indicadores que atestem a aplicação de recursos e a evolução do sistema educacional brasileiro. Muitos desses levantamentos são realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação encarregada pelo Censo Escolar, Censo Superior, Avaliação dos Cursos de Graduação, entre outros instrumentos estatísticos.

Sem contingenciamento

O senador propõe, ainda, em suas emendas, a não limitação de recursos da Suframa e de fundos constitucionais, como os da Aviação Civil, Segurança Pública e Penitenciário Nacional.

Segundo ele, não se pode reduzir os recursos utilizados pela autarquia responsável por administrar a Zona Franca de Manaus, principalmente os que resultam da arrecadação da Taxa de Serviços Administrativos (TSA). “As políticas públicas traçadas pela Suframa têm ajudado a controlar o desmatamento da região”, ressalta Eduardo Braga em sua emenda à LDO.

A respeito dos fundos constitucionais, o senador já destacou que eles foram criados para assegurar investimentos em áreas essenciais e não sustentar o superávit das contas públicas. “Precisamos estabelecer na LDO se esses fundos são para valer”, disse. “Ora, os recursos não foram colocados nos fundos para se fazer ajuste fiscal. E sim para fazer parte da base e dos fundamentos para crescimento da economia”, completou.