Relatório final da CPI da Amazonas Energia é entregue ao Ministério Público

O relatório foi entregue pelo deputado Sinésio Campos ao Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior

relatório cpi

Foto: Divulgação

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia foi entregue, na manhã desta sexta-feira (3), ao Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, do Ministério Público do Estado (MPAM). A entrega foi realizada pelo presidente da CPI, deputado estadual Sinésio Campos (PT).

“Aqui, finaliza a minha missão constitucional do trato dessa matéria. Agora, o Ministério Público tem as suas prerrogativas legais e constitucionais para dar sequência ao trabalho por conta de tudo que foi levantado – os indícios, as fraudes, o mau uso do dinheiro público –, principalmente, o desrespeito a dois milhões de clientes”, declarou Sinésio Campos.

O Procurador-Geral de Justiça ressaltou que, neste momento, o MPAM analisará as responsabilidades civis e administrativas referentes à Amazonas Energia.

“Vamos analisar de forma profícua, verificando as responsabilidades civis e administrativas da empresa, principalmente, pelo dano que o relatório aponta a mais de dois milhões de consumidores. Analisaremos se há indícios de crime ou dolo, possivelmente, cometidos pelos diretores da empresa”, explicou Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.

O relatório propõe que seja firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A e o Ministério Público Estadual, com previsão de cláusulas específicas para adequação das irregularidades identificadas, incluindo multas em caso de descumprimento, prestação de contas ao Legislativo, bem como sugestões de melhorias nos processos fiscalizatórios do Estado.

Vale ressaltar que a CPI da Amazonas Energia foi aprovada no dia 1° de setembro de 2021 na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) com o intuito de apurar irregularidades na geração e distribuição de energia elétrica, no Estado.

Principais problemas encontrados pela CPI

1. Clientes têm o benefício da Tarifa Social negado pela concessionária, indo de contra a Lei Federal 14.203/2021, a qual simplifica a inscrição no programa.

2. A concessionária recebe recursos do Governo Federal, mas, não investe no Programa de Eletrificação Rural, o antigo Luz Para Todos, bem como o Mais Luz Para a Amazônia.

3. Revela que 57 medidores de energia cobravam valores acima do consumo na fatura (incluindo cidades do interior como um em Tefé e outro em Presidente Figueiredo).

4. A empresa viola lei que proíbe cortes durante a pandemia.

5. Comprova que a Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) de alguns municípios apresenta clara inconsistência. A Amazonas Energia reteve, por exemplo, 736 mil reais de Barcelos, em razão de uma dívida da cidade junto à empresa, o famoso encontro de contas.

6. Falta de manutenção em redes elétricas causam mortes, como verificado em Manicoré e Novo Aripuanã.

Resultados mais relevantes para o consumidor

– Elaboração da nova lei n° 5.797, de 23 de fevereiro de 2022, que obriga as concessionárias e permissionárias dos serviços de fornecimento de energia e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), quando houver a necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica, nos medidores.

– Provocação da maior fiscalização em medidores de energia da história do Instituto Pesos e Medidas (Ipem), bem como a identificação de dezenas de medidores irregulares em prejuízo ao consumidor.

– Confecção de cartilha informativa com os principais direitos dos consumidores perante a concessionária de energia, justamente para que as pessoas não sejam mais vítimas da empresa.

– A CPI foi aos municípios de Barcelos, Tabatinga, Parintins, Maués, Itacoatiara, Tefé, Manicoré, Iranduba, Novo Aripuanã e Manacapuru.

– Elaboração do Projeto de Lei que proíbe as concessionárias e permissionárias de água e energia a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.

(*) Com informações da Assessoria