Representação no TCE aponta indícios de ilegalidade em pregão de tornozeleira eletrônica 

Divulgação: Seap

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma representação, com pedido de medida tutelar, contra a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) para apurar supostas irregularidades em um pregão eletrônico destinado a contratação de empresa para monitoramento e rastreamento eletrônico de sentenciados do interior. (Veja o documento no final da matéria)

A representação foi ingressada pela empresa Spacecomm Monitoramento S/A, onde apontou informações confusas e fora do objeto licitado no pregão Nº 018/2020-CSC, resultando em “exigência de obrigação que se mostra incompatível com a prestação de serviços de monitoramento eletrônico”. 

No documento, a empresa alega que a legislação concede ao software proteção autoral classificando-o como uma obra literária, sendo necessário constar no Edital, caso o Estado queira dar continuidade dos serviços por outra empresa após o término do contrato, para evitar confusão sobre o próprio objeto da contratação: se produto ou serviço. “Dessa forma, pode haver dificuldades na precificação do serviço, uma vez que a transferência da tecnologia não é exequível”, diz.

O documento também apresenta outras possíveis irregularidades, como a falta de estudo técnico sobre as especificações do Dispositivo de Violência Doméstica a ser fornecido pela empresa contratada e de vantagem à Administração pública em se firmar tal restrição. 

“Além de injustificadas, tal exigência evidencia flagrante afronta à ampla competitividade, eis que – sem qualquer prévio estudo – estabelecem especificações técnicas que não dizem respeito ao verdadeiro objeto da licitação e do Edital (…); – Dito isso, essencial destacar que a exigência ora combatida é característica técnica presente apenas na solução ofertada pela empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda, atual prestadora dos serviços ao Estado do Amazonas”, argumentou a empresa, pedindo a suspensão do edital.  

Para a Spacecomm, ficou evidenciado “o suposto direcionamento” a empresa citada. A representação foi aceita pelo presidente do TCE, Mario Manoel Coelho de Mello, que encaminhou o documento para o relator do processo, auditor Alber Furtado de Oliveira. 

Nota de esclarecimento 

Sobre a representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontaria supostos indícios de ilegalidade em pregão de monitoramento eletrônico, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que, até o momento, a pasta não foi comunicada oficialmente acerca do assunto.

A afirmação sobre a existência de irregularidades no certame é considerada como irresponsabilidade por parte da empresa impetrante, uma vez que o processo licitatório tem sido conduzido sob as regras previstas na Lei 8.666/1993.

O pregão eletrônico nº 18/2020 está em tramitação no Centro de Serviços Compartilhados (CSC), com a data de abertura das propostas prevista para o próximo dia 16 de janeiro.

Confira documento na íntegra