Rotta apoia edição do novo marco regulatório para as telecomunicações

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Paralelamente ao pedido de instalação da “CPI da telefonia”, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) vai propor um abaixo-assinado para que os amazonenses requeiram junto ao Congresso Nacional e ao Ministério das Telecomunicações a edição do marco regulatório para as telecomunicações.

“Uma nova edição do marco regulatório do setor irá resguardar os consumidores em relação aos seus direitos, principalmente, no que diz respeito aos serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia móvel, fixa e internet, os quais são alvos da ‘CPI da telefonia’ a ser instalada, em breve, no Amazonas”, comentou Rotta.

O abaixo-assassinado, cuja proposta tem o apoio do senador Eduardo Braga (PMDB), tem como meta incluir no novo marco regulatório os seguintes pontos: igualdade entre as tarifas dos serviços de telefonia pós e pré-pago; fim da tarifa básica da telefonia fica; desoneração de tributos incidentes na conta telefônica; eliminação da tarifa de deslocamento; venda de novas linhas de celulares limitada ao número de canais disponíveis; entre outros.

Na última quinta-feira (7), durante reunião sobre as “CPIs da Telefonia” em andamento em 16 Assembleias Legislativas do país na sede da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília, Rotta teve a oportunidade de ouvir as explanações da senadora Ana Amélia (PP/RS) e do deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS), que manifestaram apoio ao novo marco regulatório para as telecomunicações.

“Ao mesmo tempo em que trabalhamos para a instalação de uma ‘CPI da Telefonia’ no Amazonas, também queremos incluir o Estado na luta pela edição de um novo marco regulatório que possa, de fato, esclarecer quais os direitos e, principalmente, os deveres das operadoras de telefonia. Desta forma, tenho certeza de que poderemos garantir uma prestação de qualidade por parte dessas empresas”, comentou Rotta.

Legitimidade

Na tribuna da Casa Legislativa, Rotta explicou na manhã desta terça-feira (13) a importância de uma ‘CPI da Telefonia’ para o Estado e afirmou que, com base no artigo 24 da Constituição Federal – que diz que os Estados, municípios e o Distrito Federal têm competência para reparar danos aos consumidores – vai continuar defendendo a instalação da comissão parlamentar de inquérito na Assembleia para investigar e apurar as causas da má prestação de serviços das operadoras de telefonia móvel e fixa em atuação no Amazonas.

“Em alguns Estados a CPI já obteve resultado. No Paraná, um dos pioneiros, a CPI já foi encerrada e, por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as operadoras se comprometeram em investir na ampliação e melhoria dos serviços”, comentou Rotta, ao ressaltar que a meta é fazer com que o Amazonas também tenha uma CPI da telefonia, nos mesmos moldes do que já possui outras 16 Assembleias Legislativas do país. “Para isso espero contar com o apoio do presidente desta Casa, que deverá aprovar o quanto antes o pedido de instalação da CPI”, afirmou o parlamentar.