Rotta apoia Projeto de Lei que prevê auxílio do Estado brasileiro ás vítimas de violência

MARCOS ROTTA (PMDB) DM (36)

Nesta quinta-feira (21), o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) falou sobre o apoio que presta ao Projeto de Lei de iniciativa popular, lançado pela juíza Sônia Maria Terres. O Projeto prevê que o Estado auxilie as vítimas de crimes dolosos (como estupros e homicídios) e seus familiares, com reparação de danos materiais, da saúde física e emocional. O movimento recebeu o nome de ‘Pacto de Paz pela Vítima’ e, para se tornar lei, precisa de 1,5 milhão de assinaturas, ou seja, 1% do eleitorado brasileiro.

“Esse projeto de lei tenta resguardar o direito de pessoas que são vitimadas pelos mais diversos e bárbaros crimes, como sequestro e estupro, por exemplo. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema carcerário brasileiro tem hoje 715 mil presos; em prisão domiciliar temos 148 mil pessoas; 392 mil mandados de prisão já foram expedidos no país. A pergunta é: quantas vítimas nós temos hoje no Brasil?; quantos traumas?; quantas sequelas?. É difícil mensurar esses números, mas é fácil identificar na nossa cidade, no nosso Estado, pessoas vítimas da ação desses marginais. E como trata hoje o Estado brasileiro essas pessoas? Simplesmente não trata. Esse projeto prevê que o Estado passe a ter a obrigação de cuidar das pessoas que passaram por algum tipo de violência, dos que foram abusados sexualmente, assaltados, de comerciantes e cidadãos que tiveram prejuízos psicológicos e financeiros, ou seja, faz com que o Estado passe a amparar essas pessoas com tratamentos psicológico, jurídico e , se for o caso, com tratamento também financeiro”, afirmou Rotta.

Para o peemedebista, o sistema falha ao negar segurança, ao não garantir acesso à justiça, aos direitos básicos e à educação de qualidade.

“Hoje, o preso, por exemplo, tem cama, comida e roupa lavada. O preso tem direito ao auxílio reclusão de R$ 1.000,00, tem assistência jurídica do Estado brasileiro. Mas o cidadão que é assaltado, humilhado, que tem danos psicológicos ou materiais, o Estado brasileiro, de forma alguma atinge ou então, no mínimo, atende. E é por isso que venho dizer que esse projeto não apenas contará com nosso apoio, mas acima de tudo, quero conclamar essa casa e a sociedade amazonense para que se empenhem na coleta de 1,5 milhão de assinaturas para que o Governo Federal possa cuidar das pessoas que são vítimas dos mais diferentes e bárbaros crimes cometidos hoje perante a nação brasileira. Não é justo que o Estado faça vista grossa a essas pessoas vítimas da violência. Não sei se haverá um conflito de competências, se não seria iniciativa do poder executivo regulamentar essa questão, mas penso que no mínimo, a nação brasileira, as instituições de proteção ás famílias, crianças, idosos e a sociedade de uma maneira geral deverão se posicionar favoráveis à esse Projeto de Lei”, finalizou.

As assinaturas coletadas pela juíza Sônia Maria Terres, serão enviadas ao congresso Nacional até o fim deste mês.O Projeto de Lei tem como base o Artigo 245 da Constituição Federal

Art. 245. “A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito”.