Rotta instaura procedimento contra cobrança de 10% na venda de ingressos para jogos de futebol

rotta-5Por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (CDC-Aleam), o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) instaurou um procedimento administrativo contra a empresa Guichê Web, responsável pela cobrança de 10% a mais na taxa de serviço no valor do ingresso do jogo Resende x Vasco. A partida é válida pela Copa do Brasil e será realizada na Arena Amazônia, nesta quinta-feira (3).

Rotta informou que a empresa Guichê Web foi notificada a participar de uma audiência na CDC-Aleam e também a efetuar a devolução do valor

excedente pago, indevidamente, aos consumidores. “Neste primeiro momento, vamos tentar um acordo por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa. Se a empresa não aceitar o acordo, iremos percorrer alternativas, inclusive, na esfera judicial”, ressaltou Rotta.

Na avaliação de Rotta, a cobrança é considerada abusiva. “O pagamento de 10% a mais na taxa de serviço no valor do ingresso não agrega nenhum tipo de comodidade para o consumidor. Muito pelo contrário, é considerada abusiva porque, mesmo com a disponibilidade de venda de ingresso em todas as lojas da rede Apa Móveis, o consumidor sofreu ao enfrentar enormes filas para adquirir o bilhete”, afirmou.

Para justificar a abertura do procedimento contra a empresa, Rotta baseou-se no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual afirma ser vedada ao fornecedor de produtos e serviços a exigência ao consumidor de vantagem manifestante excessiva.

“Além disso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é proibido ao fornecedor elevar sem justa causa o preço de seus produtos e serviços. A comprovação da cobrança indevida vai garantir ao consumidor a devolução, em dobro, do excedente pago pelo  ingresso”, explicou o parlamentar.

Também deverão participar da audiência representantes do Procon-AM e da Delegacia do Consumidor (Decon). “Vamos, mais uma vez, atuar em parceria com os órgãos de defesa do consumidor para que sejam tomadas as providências cabíveis”, concluiu Rotta.