Segundo advogados ouvidos pelo Radar, governador comete crime eleitoral e Assembleia Legislativa participa do crime

reunião policiais civisO Radar já vinha considerando no mínimo estranhas as negociações feitas pelo governador do Estado, professor José Melo, com servidores públicos que reivindicam aumentos salariais e ainda a criação, ou reajuste, nos valores de direitos trabalhistas, como o ticket alimentação. No caso dos professores da rede estadual de ensino, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou Projeto do Executivo concedendo apenas a reposição salarial de 5,67%, ficando o reajuste de salário de 4,33% para 2015. Nosso Radar ficou em sinal de alerta ao ouvir o que disse, no dia da aprovação da matéria, o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB). “Existe jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que inviabiliza benefícios concedidos para 2015, por candidatos à reeleição. Como vamos aprovar esse aumento real dos servidores que passa a vigorar em 2015, se muitos de nós podem nem estar nessa Casa? Isso é crime eleitoral e esta é a preocupação que nós temos, devido á jurisprudência do TSE. Queremos que a mesa, através da procuradoria desta casa, possa se posicionar”, alertou o parlamentar. O presidente da Casa, o deputado Josué Neto, que apoia o governador professor José Melo à reeleição, não determinou manifestação da procuradoria e a Procuradoria Geral da Assembleia silenciou.

A posição de Rotta foi reafirmada pelo advogado Marcelo Ramos (PSB) que, no seu costumeiro tom nada brando, chegou a caracterizar o projeto do professor José Melo como fraude eleitoral, ao dizer que o governador não precisava adiar para o próximo ano o ganho real nos salários dos professores, administração em que ele nem pode asseverar que estará na chefia do Executivo. Marcelo Ramos, se contrapondo as justificativas dadas pelo Governo do Estado para não reajustar salários pela possibilidade de ferir a Lei Eleitoral, lembrou que era só o governador inserir esse reajuste no ticket alimentação. “Salários são verbas remuneratórias, enquanto que o ticket alimentação é verba indenizatória, sobre a qual não recai qualquer proibição”, ensinou Ramos.

Porém, nenhum desses posicionamentos foi levado em consideração e o projeto do Governo foi aprovado integralmente. Ontem, o Radar tomou conhecimento de mais uma negociação do Governo do Estado nos mesmos moldes da que foi feita com os professores, desta vez com funcionários da Polícia Civil. Mensagem enviada pelo presidente do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol), Moacir Maia, para outros policiais que foi captada pelo Radar, com teor semelhante do que está escrito em matéria no site do sindicato, diz o seguinte: Estivemos reunidos na sede do Governo com Raul Zaidan, secretário da Casa Civil e Dr. Cloves (sic) – ele quer dizer Clovis Frota – Procurador Geral do Estado, para tratarmos da pauta de reivindicações. Ficou decidido que o Sinpol vai propor um acordo judicial com o Governo na questão do ticket alimentação que poderá ser reajustado ainda esse ano. No caso do reenquadramento e mudança na Lei de Promoções o governo sinalizou positivamente. Nesses casos será criada uma comissão formada pelo Governo e o Sinpol, e as entidades representativas de classe. A comissão elaborará um Projeto de Lei para entrar em vigor a partir de 2015” – outro projeto a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado.

Abuso de Poder

Quer dizer que lá vem de novo o Governo do Estado falando em mudanças salariais de uma categoria só no ano que vem. Nesse momento os sinais de alerta do Radar se tornaram mais frequentes.  Antes, chegamos a vislumbrar que poderia haver certo exagero por parte dos deputados Marcos Rotta e Marcelo Ramos, e a acreditar que a atitude do governador no trato com as questões trabalhistas de seus servidores públicos poderia até estar escamoteando uma chantagem eleitoral, mas nada que pudesse ser tipificado como crime. Mas, como aqui no Radar procuramos transformar dúvidas em certezas para bem informar aqueles que seguem nossos sinais, apelamos para dois amigos advogados dos mais conceituados que, mesmo pedindo para não serem citados já que não querem ser mal interpretados como se estivessem contra o Governo, decidiram analisar a situação demonstrando posição semelhante sobre os acordos trabalhistas feitas pelo Governo.

Eles citaram ilegalidades em período eleitoral que estão explícitas nas Leis, como por exemplo conceder reajuste salarial três meses antes das eleições e contratar e demitir servidores, mas também deixaram claro que há condutas que não estão textualizada como ilegais, mas devido ao contexto podem ser consideradas como crime eleitoral. “Posso pegar uma conduta que é licita, mas estar fazendo isso para desequilibrar o pleito”, explicou um dos advogados fazendo entender que a conduta do governador que pode parecer lícita, ao não conceder reajuste em período eleitoral, também pode se enquadrar em abuso de poder econômico e político, já que usa da autoridade do cargo para manter a simpatia dos servidores públicos, e com isso adquire ganho político-eleitoral, dando um reajuste que será repassado para próxima administração estadual, sem levar em consideração inclusive questões orçamentárias que só poderão ser definidas quando da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária pela Assembleia Legislativa, que ocorre no final do ano, também após as eleições de outro.

“Se for para o governante fazer uso de sua autoridade para resolver a questão salarial de uma categoria, resolver um problema pontual, não tem como se configurar um ato abusivo”, avaliam. Mas, esse não seria o caso do governador que decidiu continuar fazendo acordos salariais a serem cumpridos apenas em 2015. Um desses advogados aponta, inclusive, entendimento de meio jurídico de que “o abuso de poder político nas campanhas eleitorais tornou-se mais comum a partir da aprovação da possibilidade de reeleição dos chefes do Poder Executivo, sem que eles precisem deixar os cargos que exercem para se recandidatar”, – Melo é candidato à reeleição – o que pode fazer com que as atitudes do governador sejam ainda mais mal interpretadas pela Justiça eleitoral.

Segundo os homens do Direito, a Assembleia Legislativa tem que se acautelar ao avalizar esses projetos, afinal é bom não esquecer que os deputados, em sua maioria quase que absoluta, também são candidatos nas eleições desse ano e também podem ser apenados com abuso de autoridade pela aprovação dessas  Mensagens do Executivo. Entre as sanções previstas por abuso de poder econômico e político está a cassação do registro de candidatura, bem como suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos. (Any Margareth).