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Semef recebeu 180 pedidos de isenção de IPTU

Um total de 180 pedidos de isenção por falta de capacidade contributiva para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foram recebidos, até essa sexta-feira (21), pela Prefeitura de Manaus via Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef). Os pedidos podem ser encaminhados para a Semef até o dia 30 de novembro.

O atendimento na central do Manaus Atende da rua Japurá, Praça 14 de Janeiro, zona Sul, e demais postos dos PACs são exclusivamente via agendamento, que poderá ser feito por meio do call center 156 ou pelo endereço: http://siga.manaus.am.gov.br:8080/agendamento/.

De acordo com a legislação municipal, podem solicitar a isenção por falta de capacidade contributiva o cidadão que possuir um único imóvel e nele residir; se casado, o cônjuge não poderá possuir outro imóvel; comprovar invalidez de filho menor ou maior de idade, se for o caso; possuir renda familiar de até três salários mínimos.

A isenção não é concedida na hora do atendimento. Além de se encaixar no perfil, o contribuinte deverá apresentar toda a documentação requerida para formalização do processo e aguardar a análise. “Se deferida, a isenção do IPTU é vigente para o ano corrente e mais dois subsequentes. Após esse prazo uma nova solicitação deverá ser feita”, esclareceu subsecretário de Receita da Semef, Armando Simões.

Veja os documentos necessários para solicitação de isenção no site da Semef.