Semelhante a Assembleia Legislativa, projeto de vereador de oposição na Câmara é “vício de iniciativa”

Igualzinho aconteceu com os 12 vetos do governador José Melo justificados pelo fato, segundo a Procuradoria do Governo, de que havia “vício de iniciativa” já que os respectivos projetos tratavam de temas de “competência exclusiva do Executivo”, na Câmara Municipal de Manaus o tal de vício de iniciativa é muito usado para dar um “passa fora” nos vereadores de oposição. Desta vez, o alvo do “vício de inciativa” foi o petista vereador Bibiano que queria tão somente instituir, através de Lei, “o aproveitamento de águas pluviais em prédios públicos municipais como forma de contribuir para o desenvolvimento sustentável e o incentivo à promoção de comportamento ecologicamente correto”.

Mas,  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) alegou o tal “vício de iniciativa”. Emitido pelo vereador Gilmar Nascimento, o parecer foi baseado no artigo 59, da Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), inciso IV, o qual estabelece que compete privativamente ao prefeito a iniciativa das leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional.

Três vereadores posicionaram-se contrários ao parecer porque consideram que engessa a atuação dos parlamentares, o que compreenderia a limitação arbitrária do Poder Legislativo em relação à Lomam. O vereador Plínio Valério foi um deles. Segundo ele, na própria Lei Orgânica, há artigos que abrem precedentes para os parlamentares legislarem quanto as áreas de Obras e Meio Ambiente.

Para Waldemir José, outro vereador que se colocou a favor da proposta de Bibiano, o PL não possui nenhum vício de iniciativa. Ele ventilou que, por se tratar de PL de um vereador de oposição, estava sendo avaliado de maneira mais rigorosa, pois outros projetos similares foram deliberados e estão ainda em trâmite na Câmara. Por seu lado, o vereador Luis Mitoso também se mostrou contrário ao parecer por se tratar de matéria relevante, ao qual tem um projeto semelhante.

Autor do PL, o vereador Bibiano explicou que o parecer da CCJ e da Procuradoria da Casa não se sustentam, uma vez que a Constituição Federal (CF) e outros dispositivos jurídicos emitidos nas cortes superiores do Sistema Jurídico Brasileiro. Conforme ele, esses dispositivos dão conta de que o Legislativo municipal pode, assim como a União e Estados, tratar sobre matérias relacionadas a obras e roteção ambiental no limite de seu interesse local – em conformidade com o objetivo do projeto.

Sobre o Projeto de Lei

O Projeto de Lei (PL) prevê que a água coletada em prédios públicos seja utilizada na irrigação de hortas e jardins, banheiros e na lavagem de fachadas, janelas, pisos, calçadas e veículos. Neste caso, cada prédio público deveria ter à disposição, no mínimo, um reservatório destinado, exclusivamente, ao armazenamento de água pluvial, separada das caixas coletoras de água potável.

Segundo Bibiano, apesar de morarmos na região onde está localizada a maior bacia hidrográfica do planeta, é necessário adotar ações de combate ao desperdício de água potável, uma vez que não faltam estudos que apontem para a sua escassez futuramente.