Senado aprova proposta que inclui piso nacional dos enfermeiros na Constituição

Congresso já havia aprovado projeto de lei sobre o tema, mas havia receio de questionamentos jurídicos

Corredores e posto de enfermagem do Hospital de Urgência de São Bernardo do Campo - Adriano Vizoni - 11.set.2020/Folhapress

Corredores e posto de enfermagem do Hospital de Urgência de São Bernardo do Campo – Adriano Vizoni – 11.set.2020/Folhapress

O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) uma proposta de emenda à Constituição que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros.

A proposta foi aprovada em primeiro turno por 71 votos a favor e nenhum contrário —eram necessários 49 votos favoráveis. No segundo turno, foram 72 votos a favor e nenhum contrário. A PEC agora segue para a Câmara dos Deputados

Na prática, a PEC foi elaborada e aprovada para dar segurança jurídica para o piso nacional da categoria.

Um projeto de lei prevendo o mínimo salarial para a enfermagem já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, no início desse mês. No entanto, a proposta nem chegou a ser encaminhada pela Câmara dos Deputados para a sanção presidencial, pois havia receio de veto de Jair Bolsonaro (PL) ou mesmo ações judiciais. Isso porque havia o risco de a proposta configurar vício de iniciativa.

“A gente precisava dar segurança jurídica para esse processo. O projeto votado aqui no Senado Federal por unanimidade e na Câmara dos Deputados garantiu um sonho para esses profissionais, mas em parte nós poderíamos estar sancionando uma lei que causaria insegurança jurídica num próximo passo, num próximo período da sua aplicação”, afirmou o relator da proposta, senador Davi Alcolumbre (União Brasil – AP).

“Porque, pela Constituição brasileira, não pode o Congresso Nacional legislar sobre o orçamento de estados e municípios. Ou seja, em parte, no caso dos privados, nós poderíamos. Mas, quando a gente entra na receita e na despesa de um ente da Federação, a gente pode acabar trazendo um transtorno jurídico que, no final das contas, ao fim e ao cabo, não traria o resultado que a gente queria para essa votação”, completou.

Por isso, o texto da PEC determina que uma lei federal vai instituir os pisos salariais nacionais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros. Ou seja, permite que o projeto de lei aprovado anteriormente tenha condições legais de ser aplicado.

O projeto cria um piso de R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos em enfermagem receberiam 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%. De acordo com a proposta, o valor será corrigido anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O relator rejeitou emendas ao texto da PEC, como a que pretendia atribuir para a União a responsabilidade por todos os custos do piso salarial de servidores públicos estaduais, municipais e distritais.

Assim como aconteceu durante a aprovação do projeto de lei, os parlamentares reconheceram que ainda não existe uma solução para financiar os custos do novo piso nacional da enfermagem, mas apenas apontaram possíveis fontes.

Davi Alcolumbre disse que “inevitavelmente” a liberação de jogos de azar será uma das fontes do novo piso. A fala gerou uma grande discussão entre parlamentares a favor e contra os jogos.

“Inclusive tem uma proposta nesta Casa, porque o projeto de lei que autoriza os jogos no Brasil será, inevitavelmente, uma fonte de arrecadação não só para cumprir o piso porque nós temos assegurados lá, na transferência do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e do FPE [Fundo de Participação dos Estados] para os estados, mais de R$6,5 bilhões a mais”, afirmou.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) aproveitou para defender a proposta relativa aos jogos. Disse que os profissionais da enfermagem sairiam “ululantes” da sessão por causa do novo piso, mas que ainda restava a fonte para bancá-lo.

Por outro lado, Eduardo Girão (Podemos-CE) chamou de “oportunista” a tentativa de avançar a questão dos jogos, usando como chantagem a necessidade de encontrar recursos para o piso da enfermagem.

“Esse discurso oportunista de que jogo de azar vai trazer renda, dinheiro para pagar esses exemplares profissionais é bravata”, afirmou o senador, que apontou como possívei fonte de receitas o royalties do petróleo, a desoneração da folha de pagamento e até mesmo a extinção das emendas de relator.

“É um dinheiro de sangue”, completou, em relação aos jogos.