Serafim Corrêa faz apelo a senadores do Amazonas para que impeçam aprovação da “minirreforma trabalhista” no Senado

Conforme o deputado, a Medida Provisória prejudica o acesso do trabalhador a direitos básicos

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O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) fez um pedido à bancada do Amazonas no Senado Federal, para que seja retirada de pauta a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021. Conforme o parlamentar, a MP foi criada inicialmente para melhorar a empregabilidade, mas segundo ele a matéria traz dois “jabutis” – coisas estranhas incluídas no projeto por alguém que defende interesses próprios – (artigos 91 e 92) que prejudicam o acesso do trabalhador à Justiça gratuita.

O deputado fez um apelo diretamente aos senadores Omar Aziz (PSD), Eduardo Braga (MDB) e Plínio Valério (PSDB) no sentido de que se movimentem para impedir a aprovação da proposta. De acordo com o líder do PSB na Assembleia do Amazonas, o objetivo da MP é oferecer melhores condições de empregabilidade, no entanto, ela está cometendo uma agressão aos mais pobres. “Recebi esse material do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) que no Amazonas é presidido pela professora Amélia Albuquerque, no sentido de que a classe política barre os dois “jabutis” que foram incluídos e que distorcem completamente o objetivo do projeto”, conta.

Exemplificando, Serafim explica que a inclusão dos artigos 91 e 92, faz o trabalhador que recorrer à Justiça e tiver a necessidade de ter uma perícia, ter que pagar a perícia mesmo sendo um tarbalhador assalariado. Segundo ele, na Justiça Federal, em Brasília, há dois milhões de processos, 700 mil exatamente da área previdenciária, e essa regra dificulta a celeridade da resolução para aqueles que recorreram. Serafim também deu exemplo de pessoa que ganha R$ 1,5 mil, que não está conseguindo receber a sua aposentadoria, está desempregada, e não vai ter condições de pagar a perícia médica.

“No Amazonas, por exemplo, o cidadão tenta se aposentar pelo INSS e o INSS leva anos para decidir e ao final indefere. Usando a Justiça gratuita, o cidadão vai à Justiça federal e ganha na primeira instância, mas aí a União recorre para Brasília. A maioria das pessoas quando ganham, já não recebem, porque já morreram ou a sua esposa já morreu. Isso vai ficar para os herdeiros, que só sabem disso quando são encontrados”, afirmou.

Serafim pediu abertamente aos senadores “que fiquem ao lado dos mais pobres, garantindo a eles o direito de procurar a Justiça na defesa dos seus direitos. O que está sendo feito com a inclusão desses dois jabutis é algo muito ruim. Como diz o caboclo do interior: Jabuti não sobe em árvore. Se subiu, ou foi enchente ou foi dedo de gente. Mas em Brasília, não teve enchente, teve mão de gente muito cruel contra os mais pobres, porque inviabiliza o acesso à Justiça gratuita, que é um direito assegurado pela Constituição”, concluiu.

Medida Provisória

A Medida Provisória (MP) 1.045, de 27 de abril de 2021, aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na última semana, estabelece o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que oferece medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade na saúde pública, decorrente do novo coronavírus.

A MP, que se transformou em uma “Minirreforma Trabalhista” aprovada na Câmara dos Deputadas e que agora será discutida no Senado, propõe mudanças no setor trabalhista como a possibilidade de contratação sem carteira assinada, sem direito a férias, 13º e FGTS.

O novo texto reedita o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado pela Medida Provisória 936 e convertida na Lei nº 14.020, de 2020. Inicialmente, a medida foi criada de maneira temporária para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Com a mudança, essas regras seriam permanentes.

As mudanças realizadas no documento não agradaram os representantes dos trabalhadores que apostam em uma recusa do Senado.

Em entrevista à IstoÉ, o presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, disse que a inclusão de mudanças no texto inicial da medida provisória encaminhada pelo Executivo é inconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).