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Serafim põe governo contra a parede por não pagar dívida de R$ 700 milhões com o município

Em sessão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nessa quarta-feira (22), o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Alfredo Paes, deixou escapar que ele e o governador Amazonino Mendes (PDT), sequer conversaram sobre a dívida de R$ 700 milhões do Estado com o município de Manaus – esse valor foi apontado pelo próprio secretário. O pagamento deste débito não está contemplado na Lei Orçamentária Anual (LOA), do exercício de 2018.

O assunto veio à baila quando o deputado Serafim Corrêa colocou Alfredo Paes contra a parede lembrando que Amazonino. quando foi prefeito de Manaus, foi parar na Justiça cobrando o Estado pela dívida que na época ainda era de R$ 200 milhões. Isso aconteceu durante a sabatina dos parlamentares estaduais com os secretários, Sidney Leite (Casa Civil), Estevão Monteiro de Paula (Seplan) e Alfredo Paes (Sefaz) tendo a LOA como pauta do debate.

Segundo Serafim, no período de 2005 a 2008, o Estado manipulou a partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor de Coari e contra Manaus. Segundo ele, em dezembro de 2008, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu os direitos de Manaus.

“Hoje, isso é algo em torno de R$ 700 milhões. Em 2011, o atual governador (Amazonino Mendes) era o prefeito de Manaus e Vossa Senhoria (Alfredo Paes), Secretário Municipal de Finanças, protocolaram uma ação de ressarcimento. Dívida inquestionável. Na LOA não consta previsão. A decisão é não pagar?”, questionou Serafim.

O secretário de fazenda confirmou que a dívida está nos R$ 700 milhões e que na época em que Amazonino era prefeito, eles entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal, porém, hoje, não existe nenhuma previsão na LOA sobre esse pagamento e também não foi discutido ainda. “Não é que o Estado não queira pagar o município. Se você for trabalhar todas essas dívidas que estão aí, o passivo é muito grande. Esse é um assunto que tem que ser tratado junto ao governador e pode ser respondido posteriormente”, desconversou Alfredo Paes, usando a velha premissa de “devo não nego pago quando puder”.

VOTO DO AM CONTRA A LC 160/17

Ao ser indagado também por Serafim Corrêa sobre qual seria o voto do Amazonas em relação à Lei Complementar 160/2017 que prevê um convenio nacional de incentivos fiscais, o secretário respondeu que o Estado será contra a aprovação do convênio. “O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reúne nessa quinta-feira (23) em Brasília para discutir o convênio, e a lei só entra em vigor quando isso é discutido. Adianto que o Amazonas vai encaminhar um voto contrário a aprovação do convênio por entender que a Lei complementar 160 não trata do nosso benefício, mas sim dos benefícios legais concedidos ao resto do país. Entendemos que a discussão tem que ser coerente. Se não tratar da Zona Franca de Manaus, temos que votar contra a aprovação do convênio”, disse Paes.

Serafim rebateu questionando o fato do Amazonas se colocar contra os demais 26 Estados que votarão, segundo ele, pela aprovação do convênio. “Com todo respeito, ilustre secretário, a lei 160 assegura toda a lei 2.475, portanto, assegura os incentivos das indústrias. Não assegura os do comércio que nós concedemos. Isso há de ser uma decisão muito penssada e muito medida, porque podemos sofrer consequências por isso”, argumentou o parlamentar.

REFIS ESTADUAL

O secretário Alfredo Paes afirmou que o governador pretende, ainda neste ano, implantar um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para sanar débitos que, segundo ele, chegam até os R$ 300 milhões, referente a dividas de mais de 60 empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM).

Ao ser questionado sobre o tempo para a instalação de um programa como esse no Estado – tendo em vista que só restam três sessões de votação na ALE para aprovação de matérias – o secretário mais uma vez desconversou se resumindo em dizer que “um dia para o governo está valendo por três”.

“Nós fizemos um levantamento e o que nos espantou foi a quantidade de débitos das empresas incentivadas. Porque na hora que elas não recolhem, perdem os incentivos e isso vira débito. Conversei com o governador Amazonino Mendes e já estamos trabalhando em um projeto para tentar aprovar, ainda esse ano, um plano de Refis, que está em estudo. A situação é muito crítica. Mais de 60 empresas de grande porte estão com dificuldade de caixa e eu acho importante que a gente trabalhe o Refis”, revelou Paes.

O deputado Serafim Corrêa disse esperar que dessa vez as pequenas e médias empresas fossem beneficiados, já que isso não teria ocorrido no último Refis, durante o governo de José Melo (PROS).