Serviço inadequado e propaganda abusiva da Fucapi são alvos de investigação do MPE

O Ministério Público Estadual (MPE) vai investigar a Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica (Fucapi), por fornecimento inadequado de serviços e a divulgação de publicidade abusiva. A portaria n° 015/2018 que consta a informação, foi publicada no Diário Oficial do órgão, na última sexta-feira (15).

O promotor que instaurou o inquérito civil, Lincoln Alencar de Queiroz informa que a investigação começou com a Notícia de Fato n° 040.2018.000578, que trata sobre a cobrança abusiva de juros. Segundo ele, uma aluna, alega que “os juros cobrados impedem sua matrícula no último módulo de estágio para a conclusão do curso e a Fucapi se recusa a negociar o pagamento das prestações em atraso”.

Além dela, há outras 37 denúncias que tratam de questões sobre a prestação de serviços da instituição, onde devido a pendências judiciais os alunos foram impedidos de se matrícula em razão da inadimplência.

Na publicação, o promotor enfatizou que o MPE considerou que “das diversas questões propostas, veem-se claramente a possibilidade da ocorrência de danos, atuais ou potenciais, a que estão sujeitos os consumidores”.

Com isso, o promotor determinou que a instituição forneça a informação do número de consumidores que contratam os seus serviços e quantos estão em situação de pendência de pagamento. Ele pede também que a Fucapi indique, quantos alunos estão com a expedição de documentação pendentes e quantos estão impedidos de matrícula devido inadimplência.

Além disso, o promotor determinou ainda que a Fucapi informe ao MPE, a repercussão das pendências judiciais indicadas nos contratos de prestação de serviços já em curso e as providências adotadas na divulgação de serviços e a contratação atual de novos alunos.

Confira a publicação na íntegra