STF dá 5 dias para governo explicar necessidade de receita para vacina

Ação pede que vacinação de crianças de 5 a 11 anos comece imediatamente, sem obrigatoriedade de prescrição médica

ADRIANO ISHIBASHI/FRAMEPHOTO/ESTADÃO CONTEÚDO – 22.12.2021

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski deu cinco dias ao governo para que explique a necessidade de prescrição médica para aplicar vacina contra a Covid-19 em crianças entre 5 e 11 anos.

O magistrado decidiu continuar trabalhando durante o recesso do poder Judiciário e avaliou pessoalmente uma demanda que trata do assunto. No documento protocolado na Corte, o partido Rede Sustentabilidade alega que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. A vacinação contra a Covid-19 em crianças e adolescentes foi aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 754 trata da aquisição de vacinas por parte do governo federal e foi apresentada no começo deste ano. Lewandowski já havia determinado que o governo apresentasse um plano de imunização detalhado contra a doença.