STF nega mandado de segurança de Adail e mantém condenação por contas irregulares no TCU

ministro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, em decisão monocrática, negou mais uma mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado prefeito de Coari Adail Pinheiro na tentativa de reverter condenações no Tribunal de Contas da União (TCU), que “incluiu o nome do impetrante (Adail) na relação de responsáveis com contas julgadas irregulares”.

Relatou o ministro que o prefeito alegou “nulidade de sua citação no processo administrativo, violação ao devido processo legal e à ampla defesa, devido a uma injusta restrição de acesso a documentos” e, requereu a “a concessão de ordem para que seu nome para que seu nome seja excluído da referida relação (condenados pelo TCU)”.

Roberto Barroso acatou as informações prestadas pelo TCU, com manutenção das decisões da maior Corte de Contas do País, questionando o fato de que o prefeito Adail Pinheiro “a pretexto de atacar sua inclusão na referida relação de responsáveis (por conta irregulares), na verdade questiona o acórdão do TCU que o condenou”. Tanto isso é verdade, que o ministro cita que o prefeito alega “supostos vícios formais ocorridos durante a tramitação do processo administrativo, e não um alegado abuso, diretamente relacionado à sua inclusão na relação de responsáveis por contas irregulares”.

Finalmente, o ministro aponta perdas de prazos por parte do prefeito Adail Pinheiro, para questionar juridicamente esses supostos vícios formais, “considerando que o impetrante participou do processo administrativo e que o presente mandado de segurança somente foi impetrado em 23.07.2012, mais de um ano depois, portanto, da publicação do Acórdão 3.860/2011 (condenação de contas), não há dúvidas que se consumou a decadência”. Decide o ministro: “Nego seguimento ao mandado de segurança, prejudicado o pedido de limin ar e as demais alegações deduzidas nos autos”. (Any Margareth)