STJ decide que denúncia dos “fura-filas” contra David Almeida e Shadia Fraxe é de competência do TJAM

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a denúncia feita pelo Ministério Público do Amazonas contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), a secretária municipal de Saúde e mais 20 pessoas acusadas de participar de um esquema de favorecimento na imunização contra Covid-19 é de competência do Tribunal de Justiça do Amazonas. A denúncia aponta irregularidades na aplicação da vacina, com a existência dos chamados fura-filas, que não faziam parte dos grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19 e pede que os dois sejam afastados dos cargos. A decisão foi publicada no dia 20, no Diário Oficial Eletrônico do STJ.

A representação do MPAM foi apresentada em 25/01/2021 ao Tribunal de Justiça amazonense em razão da contratação de dez médicos(as) para o cargo de gerente de projetos, em desvio de função e com remuneração superior à recebida pelos médicos temporários contratados pelo município. Além disso, apontava, ainda, que esses médicos recém-formados, que nem estavam na linha de frente do tratamento de pessoas com Covid-19, furaram a lista de prioridades de vacinação contra a Covid-19 e que faltou transparência nos dados da vacinação. As condutas foram enquadradas como peculato-desvio (art. 312, segunda parte, do CP).

Ao receber a denúncia, o TJAM entendeu que a vacinação é regulamentada pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e, por isso, presente o interesse e recursos da União, estaria sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal. Diante disso, declinou de sua competência em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por sua vez, acolhendo parecer do Ministério Público Federal, entendeu pela “ausência de ofensa a interesse da União”, nos termos do art. 109, IV da CF/88, suscitando o conflito perante o STJ.

Conforme a decisão do STJ, o Plano Nacional de Imunização estabelece que é da competência da gestão municipal a gerência do estoque municipal de vacinas, bem como a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, restando ausente a afronta direta a bens, serviços ou interesses da União.

Irmãs Lins 

As gêmeas Isabelle e Gabrielle Lins estão entre os fura-filas da vacinação contra a Covid-19. O caso repercutiu nacionalmente após vir a tona  que Isabelle Lins passou a ser servidora da saúde do município no mesmo dia em que foi vacinada na lista de prioridades.

Na época o prefeito de Manaus, David Almeida, chegou a publicar um vídeo dizendo que iria publicar um decreto proibindo o registro de fotos no momento da vacinação, mas o prefeito voltou atrás e decidiu exonerá-las.

(*) Com informações da assessoria do MPAM