TCE acata representação contra a CGL do Governo do Estado e manda suspender licitação

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O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), na sessão plenária dessa quarta-feira (05) julgou procedente a representação apresentada pela empresa Uatumã Empreendimentos Turísticos Ltda. contra a Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas (CGL), em razão de supostas irregularidades no procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 2282/2013, cujo objeto era a contratação, pelo menor preço por lote, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de organização de eventos, com fornecimento de toda mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas por meio da realização do registro de preços, para atender todo complexo administrativo do governo do Estado do Amazonas.

De acordo com a relatora do processo, conselheira Yara Lins, ao apreciar a representação, a representada (CGL) não demonstrou os cálculos matemáticos utilizados para justificar que os percentuais apresentados pela empresa Uatumã Empreendimentos Turísticos Ltda. eram incompatíveis. Ela afirmou que, por isso, foi acatada a representação e foi solicitada a suspensão imediata da licitação.

Também esteve em pauta a representação interposta pelo Ministério Público de Contas, com o intuito de apurar a validade do Termo de Parceria nº 001/2010, firmado entre a Manauscult e o Grupo Raio de Sol, tendo como objeto a promoção do 1º Baile em homenagem ao Dia das Mães da Cidade de Manaus, com a participação do cantor e compositor Peninha e Banda, realizado no dia 9/05/2010. A decisão do colegiado foi pela improcedência da representação, recomendando apenas à Manauscult que, ao firmar novos termos de parceria, realize a seleção de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), por meio de concurso de projetos, buscando a valorização dos artistas locais e visando atender ao interesse público.

Regular com ressalvas

Ainda na sessão as contas da secretária Municipal de Administração e Coordenação dos Bairros, Maria GorethGarcia do Carmo Ribeiro, referente ao exercício de 2013, foi julgada regular com ressalvas sem aplicação de multa. A prestação de contas do diretor-presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas(Ipem), exercício de 2013, Márcio André Oliveira Brito, também foi julgada regular.